BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

isolamento econômico, mas antes, pelo contrário, a modernização da economia e da
sociedade, além da ruptura de nossa situação de dependência em relação às sociedades
desenvolvidas. Portanto, afirmar a soberania econômica nacional como instrumento para
a realização do fim de assegurar a todos existência digna e como objetivo particular a ser
alcançado é definir programa de políticas públicas voltadas a viabilizar a participação da
sociedade brasileira, em condições de igualdade, no mercado internacional.
Este princípio não é uma mera repetição do que está consagrado no
inciso I do art. 1º, mas sua complementação. A soberania política dificilmente sobrevive
se não se completar com a soberania do ponto de vista econômico. As políticas
econômicas a serem adotadas devem levar o Estado a firmar sua posição de soberania
independentemente frente aos demais Estados. A soberania nacional, aqui focalizada,
decorre da autonomia conseguida pelas pessoas que integram a Nação. Não se pode falar
de soberania da nação se os indivíduos que a compõem são incapazes de reger-se por um
padrão de vida digno de uma pessoa humana.
O princípio da soberania, ao lado dos princípios da igualdade e da
solidariedade, integra os chamados princípios fundamentais do direito internacional do
desenvolvimento. Como tal, ele é defendido pelos países do chamado Terceiro Mundo,
como instrumento de implementação dos princípios da não-intervenção e de não-
agressão.
À soberania, quer política, quer econômica, vem encontrando limites em
sua conceituação e extensão a partir da implantação, e principalmente da solidificação,
dos Mercados Comuns. A soberania é hoje vista com integrada aos princípios
consagrados pela ordem jurídica internacional.
Os incisos II e III do art. 170 enunciam como princípios da ordem
econômica, respectivamente, a propriedade privada e a função social da propriedade.
Também são princípios constitucionais impositivos, que reivindicam a realização de
políticas públicas para que os objetivos listados sejam alcançados. Pressuposto necessário
da função social da propriedade é a propriedade privada. A idéia de função social como
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