BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O § 3º dispõe que a licença ambiental concedida para empreendimentos
em áreas de restrição será válida apenas para uma determinada construção gênica na
mesma espécie, no mesmo local.
11.6.4 - Legislação correlata
O licenciamento ambiental foi primeiramente normatizado no
ordenamento jurídico pátrio pela Resolução n. 237 do CONAMA, de 19 de dezembro de
1997, que visou utilizar este instituto como instrumento de gestão ambiental,
compatibilizado com a Política Nacional do Meio Ambiente. Para o pleno entendimento
das implicações resultantes da Resolução ora em estudo, faz-se necessário um prévio
conhecimento da legislação que instituiu o licenciamento ambiental.
11.6.4.1 - A interpretação do artigo 225, § 1º, inciso IV da Constituição Federal de
1988 - A necessidade do Estudo Prévio de Impacto Ambiental à luz da atual
polêmica acerca dos OGMs
Inobstante haja a previsão constitucional da necessidade de estudo de
impacto ambiental para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente, insculpido no inciso IV, § 1º do artigo 225 da
Constituição Federal, o Governo Federal, por meio da edição da Medida Provisória n.
131, de 25 de setembro de 2003 335 , que posteriormente foi convertida em lei e recebeu o
n. 10.814, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja da
safra de 2004, regulamentou que as sementes da safra de soja de 2003, reservadas pelos
agricultores para uso próprio, desde que utilizadas para plantio até 31 de dezembro de
2003, não estarão sujeitas às disposições dos incisos I e II do artigo 8º e do caput do
artigo 10 336 da Lei n. 6.938/1981, que dispõe acerca das diretrizes para a Política
Nacional do Meio Ambiente.
335 Publicada no DOU em 26.09.2003.
336 Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades
utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do
órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, e do
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo,
sem prejuízo de outras licenças exigíveis (caput com redação dada pela Lei 7.804, de 18.07.1989).
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