BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça. No inciso IV consta a indicação de um
especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde. No inciso V, a presença
de um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente. No
inciso VI, a escolha de um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento. No inciso VII, a presença de um especialista em
agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário. Por fim, um
especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.
No § 1º do artigo 11 está estabelecido o critério para a escolha dos
profissionais descritos no caput do inciso I, que consiste na escolha destes a partir de lista
tríplice, elaborada com a participação da sociedade científica, conforme será
regulamentado posteriormente. Já no § 2º, estabelece-se o critério para a escolha dos
profissionais descritos nos incisos III a VIII do mesmo artigo, que também consistirá na
seleção, por meio de lista tríplice, mas que será elaborada por organizações da sociedade
civil. No § 3º, por sua vez, o legislador disciplinou a existência de um suplente para cada
membro efetivo, que deverá participar dos trabalhos na ausência do titular. No § 4º, o
legislador disciplinou o mandato dos membros efetivos, que serão de 02 (dois) anos,
sendo renováveis por até mais 02 (dois) mandatos consecutivos. O § 5º disciplina a forma
de escolha do Presidente da CTNBio, que será designado, entre os membros da
Comissão, pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para um mandato de 02
(dois) anos, renovável por igual período.
No § 6º disciplina-se a forma de atuação dos membros da CTNBio, que
deverá ser pautada pela observância dos preceitos éticos-profissionais, sendo vedada a
participação no julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de
ordem pessoal ou profissional, sob pena de perda de mandato. O § 7º elenca o quorum
mínimo necessário para que a reunião da Comissão seja instalada, devendo contar, para
tanto, com a presença de no mínimo, 14 membros, sendo que todas as áreas descritas no
caput do inciso I deverão estar representadas. No § 8º está disposto o modo como se dará
a deliberação das decisões da Comissão, que será por maioria simples, respeitado o
quorum mínimo anteriormente citado. O § 9º estabelece a possibilidade dos órgãos e
entidades da Administração federal solicitarem a participação nas reuniões da Comissão,
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