BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Congresso Nacional, tem grande parcela de responsabilidade pela indefinição
governamental.
Ainda assim, o posicionamento expresso na Lei 10.688 de 2003, que
denunciava uma tendência provisória e excepcional em relação à aceitação do plantio de
soja geneticamente modificada, que poderia ter sido causado pelas omissões do Governo
anterior em relação à fiscalização e exercício do poder de polícia para coibir o plantio
ilegal e o contrabando de sementes da cultivar, ou mesmo pelo grande prejuízo
econômico que a incineração da safra de 2002 causaria aos cofres do Estado do Rio
Grande do Sul e ao agronegócio brasileiro, sem falar na impopularidade, em tempos de
FOME ZERO, que a medida ocasionaria ao Governo recentemente eleito, foi encarado
como uma medida que visava conciliar os interesses coletivos e individuais, visto que
incentivou a exportação daqueles grãos, o que em tese garantiria o direito dos
consumidores brasileiros, além de providenciar saída emergencial que garantisse os
investimentos feitos pelos produtores do Rio Grande do Sul. Naquele momento político,
a ação do Estado foi compreensível.
Entretanto, ao promulgar a segunda lei regulamentando, ainda em caráter
provisório, o cultivo e a comercialização de soja geneticamente modificada para a safra
de 2004, a Lei 10.814, também de 2003, o Governo Federal já expressou um
posicionamento diferente, que, em virtude dos grandes embates jurídicos e doutrinários
que permearam a construção da Lei 10.688, tinha, agora, que se atentar para os detalhes
que envolvessem diretamente a propriedade tecnológica das transnacionais sementeiras.
Para tanto, além de autorizar o registro da cultivar geneticamente
modificada no SNRC (Sistema Nacional de Registro de Cultivares), dava claras
indicações de que as disposições da Lei 10.711 de 2002 deveriam ser observadas, ou seja,
os agricultores deveriam pagar pelo uso das variedades protegidas pelas patentes
tecnológicas. O Governo desta vez, não mais atuava com um conceito de precaução
(embora já houvesse dispensado a safra anterior do licenciamento ambiental e do estudo
de impacto ambiental) e excepcionalidade, e sim, acreditava que a situação não mais
poderia ser modificada e a realidade do agronegócio no Rio Grande do Sul estava
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