BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

11.13 - Projeto de Lei n. 2.401/2003
O número acima refere-se à casa de origem, ou seja, foi o número dado
pelo Executivo ao enviar o Projeto de Lei para a apreciação da Câmara. Após essa
instância de aprovação, o referido projeto, antes de ser enviado ao Senado, foi
denominado de Projeto de Lei da Câmara, n. 09, de 2004, sofrendo inúmeras alterações
nesta casa, o que culminou na redação de um substitutivo.
O referido projeto regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do artigo 225
da Constituição Federal, além de estabelecer normas de segurança e mecanismos de
fiscalização de atividades que envolvam OGMs e seus derivados. Além disso, cria o
Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) e reestrutura a Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança (CTNBio), dispondo sobre a Política Nacional de Biossegurança. Por
fim, revoga a Lei n. 8.974 de 1995, bem como a Medida Provisória n. 2191-9, de 2001.
Nas disposições preliminares e gerais está situado o artigo 1º que dispõe
acerca das normas de segurança e mecanismos de fiscalização que incidem sobre a
construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a
importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a
liberação no meio ambiente e o descarte de OGMs e seus derivados. As diretrizes para
estas normas de segurança e mecanismos de fiscalização são o estímulo ao avanço
científico nas áreas de biossegurança e biotecnologia, bem como a proteção à vida e à
saúde humana, animal e vegetal, além da reafirmação do princípio da precaução para a
proteção do meio ambiente.
No § 1º deste artigo, estabelece-se o que é, para o presente projeto,
atividade de pesquisa, sendo aquela realizada em laboratório, regime de contenção ou
campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados, bem como da
avaliação de biossegurança destes, englobando a atividade de pesquisa, no campo
experimental, todas as formas de construção, cultivo, manipulação, transporte,
transferência, importação e exportação, armazenamento, liberação no meio ambiente e
descarte de OGM e seus derivados.
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