BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

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LISTA DE SIGLAS ABRABI – Associação Brasileira das Empresas de Biotecnologia ADN/DNA – Ácido Desoxirribonucléico AGU – Advocacia Geral da União ALCA – Área de Livre Comércio das Américas ANBIO – Associação Nacional de Biossegurança ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária APHIS - Animal and Plant Health Inspection Service ARN/RNA – Ácido Ribonucléico AS-PTA - Assessoria e Serviços em Projetos de Agricultura Alternativa BND – Banco Nacional de Dados Bt – Bacillus Thuringiensis CBI – Council for Biotechnology Information CDB – Convenção sobre Diversidade Biológica CDC – Código de Defesa do Consumidor CEE – Comunidade Econômica Européia CE – Comissão Européia CF – Constituição Federal CIB – Conselho de Informações sobre Biotecnologia CIBio – Comissão Interna de Biossegurança CIMA – Centro Irradiador de Manejo da Agrobiodiversidade CNA – Confederação Nacional da Agricultura CNBS – Conselho Nacional de Biossegurança CNU – MAD - Conferência das Nações Unidas para Meio Ambiente e Desenvolvimento CONABIA – Comissão Nacional de Assessoramento de Biotecnologia e Agropecuária (União Européia) CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente COP – Conferência das Partes CQB – Certificado de Qualidade em Biossegurança CTNBio - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança DAS – Secretaria de Desenvolvimento Agrário DDT - DF – Distrito Federal DL – Decreto Legislativo DOU – Diário Oficial da União DPDC – Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor EMBRAPA – Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária EPA – Environmental Protection Agency EPIA – Estudo Prévio de Impacto Ambiental ESA – Associação Européia de Produção de Sementes EUA – Estados Unidos da América FAO – Food and Agriculture Organization FDA – Food and Drug Administration FETAG – Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Rio Grande do Sul FMI – Fundo Monetário Internacional PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
GAP – Good Agricultural Practices GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis IBD – Instituto Biodinâmico IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IFIC – International Food Informacion Council IOBC – International Organization for Biological Control IPC - Comitê de Propriedade Intelectual ISAAA – Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações em Agrobiotecnologia ISO – International Organization for Standardzation LIA – Licenciamento Ambiental LEOLCO – Licença Especial de Operação para Liberação Comercial de Ogm LOAP – Licença de Operação para Áreas de Pesquisa MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento MEAS - Multilateral Environmental Agreements MCT – Ministério da Ciência e Tecnologia MIP – Manejo Integrado de Pragas MMA – Ministério do Meio Ambiente MP – Medida Provisória MPF – Ministério Público Federal NTE – Normas Técnicas Específicas OGMs – Organismos Geneticamente Modificados OILB – Organização Internacional da Luta Biológica OMC – Organização Mundial do Comércio OMS – Organização Mundial da Saúde ONG – Organização Não-Governamental ONU – Organização das Nações Unidas PAC - Política Agrícola Comum PGD – Princípios Gerais do Direito PIDESC – Pacto dos Direitos Econômicos e Sociais PIB – Produto Interno Bruto PL – Projeto de Lei PNB – Política Nacional de Biossegurança PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PP – Princípio da Precaução PT – Partido dos Trabalhadores RIMA – Relatório de Impacto no Meio Ambiente RNC – Registro Nacional de Cultivares RR – Roundup Ready RS – Rio Grande do Sul SAG – Sistema Agroindustrial SAPI – Sistema de Acompanhamento de Produção Integrada SARC – Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo SBG – Sociedade Brasileira de Genética SC – Soja Convencional PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
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o que não podemos delimitar. Raffa
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segurança, não funciona, recorre-
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Os interessados na adoção de nova
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2.1 - Da necessária mudança de pa
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dominar e controlar. Como diz Bacon
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objeto de contendas há vários sé
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menos os grupos analisados pelas ve
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estudos de ecologia, passou pelo su
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Após esta delimitação do espaço
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subjugação da natureza. Ao indivi
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precedem o objeto; mas o fato antec
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insuficientes para responder às pe
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humano, consolidados na cláusula g
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As palavras de Édis Milaré e Jos
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asileiras em relação à regulamen
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Nacional Bruto”. Por fim, destaca
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dessas repercuções ambientais nã
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antrópica aos princípios que asse
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qual ficaria um pouco mais fácil e
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Estado-nação - não podem ser com
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acompanham o desenvolvimento da bus
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Pelo exposto anteriormente, podemos
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com o indivíduo corpo. É um novo
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3.3 - As empresas transnacionais 10
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Desta forma, com estes instrumentos
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plantas que acumulem plásticos bio
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Entretanto, além da nociva concent
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Em entrevista que o empresário do
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José Maria da Silva diz que a disc
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explicam a magnitude das empresas t
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Braskalb Agropecuária Brasileira L
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superprodução de grãos que não
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De volta ao contexto europeu, apesa
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3.5 - Da ineficácia dos acordos mu
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elencará prerrogativas e necessida
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limitar os mercados produtores e co
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pressionar os distintos poderes e d
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humana, enquanto princípio, consti
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eduzem a uma afirmação do capital
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nesta e naquela consciência, quand
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vínculo que atribui à propriedade
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função social da propriedade, def
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princípio, que institui o princíp
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A ‘obrigação de ponderação’
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clareza do dispositivo constitucion
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Desta forma, apenas a formulação
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desta terceira hipótese, o autor u
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este ser uma característica essenc
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tratando do aperfeiçoamento das po
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elação entre a oferta e a procura
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posicionamento contido nestes dois
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diferentes. Partindo-se do pressupo
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equilibrado também é passível de
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O diretor executivo da SPVS (Socied
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científicas entre os países desen
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atingiram a cifra de US$ 414,6 mil,
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produção, e corte nas perdas, pod
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Segundo ele, o Governo, ao autoriza
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destes eventos, podem minimizar sua
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da soja RR, cultivada no Brasil. Qu
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tempo”. Desta forma, quando grand
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5.5 - O problema da erosão genéti
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CAPÍTULO VI- AS APLICAÇÕES DA BI
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visto que, atualmente, já existem
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formas principais, quais sejam, em
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mecanismos de proteção das planta
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possibilidade de que substâncias t
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as indústrias tivessem custos maio
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Em 1215, a Magna Carta, de João Se
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se a essência naturalística (Dire
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quando se trata de questões envolv
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e Culturais - PIDESC, explicita, ve
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No aspecto cultural, os direitos hu
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que apresentam valores complementar
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a agricultura permanece sendo a ati
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Maranhão e um englobando Goiás e
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Diante deste quadro pessimista, faz
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(...) há alguma relação entre a
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interesses das transnacionais semen
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Hodiernamente, as sementes se torna
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introdução de novas tecnologias n
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preservação da biodiversidade, a
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danos ambientais que os OGMs venham
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de um gene estranho, o direito cole
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Estas pessoas mantinham suas resid
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Uma das premissas básicas para a i
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Mais ou menos difusamente, a consci
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O princípio democrático assegura
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Desta forma, podemos perceber, que
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CAPÍTULO VIII - BIOÉTICA, BIOSSEG
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azão porque crescem os temores ace
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estabelecer os padrões aceitáveis
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Assim, partindo-se da reflexão epi
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seja baseado no questionamento éti
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formular suas teses. Como vimos, Jo
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(...) a ciência é, em todos os se
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Segundo os pesquisadores Rubens Ono
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Maria Celeste Cordeiro Leite Santos
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CAPÍTULO IX - ANÁLISE DA LEGISLA
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Entretanto, o presente relatório t
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Por outro lado, também existem obj
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egional e a viabilidade das comunid
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Ademais, mesmo com a regulamentaç
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A segunda corrente doutrinária, cu
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A doutrina nacional só reconhece a
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Com o advento da Lei n. 9.649, de 2
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de tais serviços/atividades. O que
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denúncias, proporcionando a arbitr
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provenientes de atividades industri
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A FDA também é a agência respons
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juridicamente protegidos, são iner
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OGMs no território brasileiro, fic
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CTNBio, foram vetados Os artigos 5.
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O art. 10.º enumera as competênci
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Plenamente justa e totalmente adequ
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competente; divulgar no DOU, previa
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pelo registro, comercialização, m
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do consumidor exige uma série caut
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Em seu inciso III o legislador asse
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conforme evidenciado nos artigos 4
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Após a publicação da sentença,
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I - as empresas promovidas, Monsant
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11.5 - Medida Provisória 2191-9, d
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Já no § 4º, ainda do artigo 1º
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fiscalização do Ministério da Sa
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Tal preocupação denota a importâ
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que o emitem exigem publicidade par
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os autores afirmam que o conteúdo
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concepção que passou a ser aceita
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necessários para que esse prejuíz
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ambientais. Com isso, baseados em o
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exista ameaça de sensível reduç
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Por fim, o § 5º do artigo 4º afi
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obrigatoriamente considerar os estu
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Se incumbe ao Poder Público, segun
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Considera-se impacto ambiental qual
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discriminando: os impactos positivo
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calculados serão sempre sobrestima
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O papel do Direito neste novo parad
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11.6.7 - Infrações e sanções pr
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disposição do consumidor, similar
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produzido a partir de soja transgê
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Segundo ele, a avaliação é feita
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Salienta-se que os valores das mult
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O artigo 5º restabelece a obrigato
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O artigo 4º delega ao Ministro de
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do agronegócio. Tal posicionamento
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soja, mas já existem indícios, au
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safra de 2005. No artigo 1º, o leg
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As disposições acerca da comercia
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de delimitar a data de 31 de janeir
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Brasil, a ação de fiscalização
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Congresso Nacional, tem grande parc
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legislações das safras anteriores
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variedades que poderão ser produzi
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consumidor, disposto a pagar pelo c
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Compromisso, Responsabilidade e Aju
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violador agira com culpa, o que, no
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Art. 225. Todos têm direito ao mei
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até que houvesse uma decisão sobr
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estes produtores assinaram o Termo
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é se os OGMs podem causar desequil
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O § 2º, também do artigo 1º, po
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quando este for julgado necessário
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Ministério da Ciência e Tecnologi
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desde que haja interesse no assunto
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órgãos e entidades de registro e
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sobre o potencial de degradação d
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previstas no projeto em apreço, os
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No artigo 28 o legislador considera
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No artigo 40 está disposto que os
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11.14 - Lei n. 10.973, de 02 de dez
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atividades e projetos de pesquisa p
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Desta forma, sem analisar as minúc
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definição acerca do fato gerador
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A CDB foi, então, apresentada dura
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Assim, cada parte contratante deve
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O Protocolo de Cartagena também re
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CONCLUSÃO Todas as inovações des
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cultivares, necessita de milhões d
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minimizar os riscos e garantir a se
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BARBOZA, Heloísa Helena; BARRETO,
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CONY, Carlos Heitor. O fim da hist
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__________. Aspectos técnico jurí
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KUHN, Thomas S. A Estrutura das Rev
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MOREIRA, Edgar..Alimentos Transgên
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SANTOS, Boaventura de Sousa. Um Dis
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SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de per
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FRANÇA, Rubens Limongi, 180 GARCIA
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VIEIRA, Liszt, 79 VIEIRA, Ricardo S
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