BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

solução de controvérsias; adoção de protocolos; emendas à Convenção ou Protocolos;
adoção de Anexos e emendas; direito de voto; relação entre a Convenção e seus
Protocolos; prazo de Assinatura; ratificação, aceitação ou aprovação da Convenção;
adesão; entrada em vigor; reservas à Convenção; denúncias; disposição financeira;
disposições transitórias; depositário; textos autênticos; arbitragem; conciliação, entre
outros.
O artigo 8º da Convenção em análise, que trata da conservação in-situ 383 ,
em sua alínea g assevera o dever de cada parte contratante estabelecer ou manter meios
para regulamentar, administrar ou controlar os riscos associados à utilização e liberação
de organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia que provavelmente
provoquem impacto ambiental negativo que possa afetar a conservação e a utilização
sustentável da diversidade biológica, levando também em conta os riscos para a saúde
humana.
Ainda, em seu artigo 14, a CDB, ao estabelecer a necessidade de
Avaliação de Impacto e Minimização de Impactos Negativos, estipulou, que cada parte
contratante, na medida do possível e conforme o caso, deveria estabelecer procedimentos
relacionados à avaliação de impacto ambiental de projetos que possam ter sensíveis
efeitos negativos na diversidade biológica, a fim de evitar ou minimizar tais efeitos e,
conforme o caso, permitir a participação pública nesses procedimentos.
Ademais, no artigo 19, que trata da gestão da biotecnologia e da
distribuição de seus benefícios, nos tópicos 3 e 4, está descrito que as partes devem
examinar a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabeleça procedimentos
adequados, inclusive, em especial, a concordância prévia fundamentada, no que respeita à
transferência, manipulação e utilização seguras de todo organismo vivo modificado pela
biotecnologia, que possa ter efeito negativo para conservação e utilização sustentável da
diversidade biológica.
383 Segundo o artigo 2 da CDB, que trata da utilização de termos, “conservação in-situ” significa a
conservação de ecossistemas e habitats naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos
meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características.
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