BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

No artigo 40 está disposto que os alimentos e ingredientes alimentares
destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir
de OGMs ou seus derivados deverão conter informação nesse sentido em seus rótulos,
observando a legislação consumerista e futura regulamentação. O artigo 41 prevê que a
lei entrará em vigor na data de sua aplicação, ou seja, não haverá vacatio legis. Por fim,
no artigo 42 o legislador elenca o rol das leis que estarão revogadas a partir da vigência
desta, quais sejam: Lei 8.974/1995; MP 2191-9/2001, além dos artigos 5º, 6º, 7º, 8º, 9º,
10º e 16 da Lei n. 10.814/2003.
Nem bem o referido Projeto de lei foi aprovado definitivamente pela
Câmara, em 06/03/2005 e já está sendo alvo de inúmeras críticas e propostas de
reformulação. Um dos principais alvos é o fato de ter aumentado o poder e a competência
da CTNBio, que, segundo o texto, poderá decidir da necessidade ou não de estudo de
impacto ambiental, além de ser a instância máxima de decisão em relação à
biossegurança, o que deixa os outros órgãos responsáveis pelo registro e fiscalização em
posição secundária, de meros ratificadores do processo, o que, em tese, subverteria suas
competências originárias.
Desta forma, o texto aprovado atribui à CTNBio as competências para
decidir sobre as sementes transgênicas que poderão ser produzidas no país. Entretanto, a
Comissão vai ter que submeter suas decisões ao Ibama - Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e à Anvisa - Agência Nacional de Saúde.
O Ibama e a Anvisa poderão, por sua vez, interpor recursos para questionar as decisões
da CTNBio, no prazo de até 30 dias. O responsável pelo julgamento destes recursos será
o Conselho Nacional de Biossegurança, que vai ter 45 dias para apreciá-los. No modelo
anteriormente vigente o Ibama e a Anvisa analisavam os pareceres da comissão antes de
autorizar (ou não) o plantio ou o consumo, respectivamente. A partir de agora, no
entanto, esses órgãos passam a ter um fórum para, caso julguem necessário, se contrapor
aos pareceres da CTNBio, mediante recursos.
Além das críticas advindas de expressiva parcela da sociedade civil,
como as organizações não-governamentais, os movimentos sociais, os órgãos de defesa
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