BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

pareciam ser incuráveis. Assim, o projeto de lei 2.403/2003 foi aprovado com poucas
modificações substanciais, tendo apenas alguns artigos sido objeto de veto presidencial.
Como o referido projeto já havia sido analisado, apenas os artigos que foram vetados são
objeto de análise do presente tópico.
Os incisos, parágrafos e artigos vetados foram os seguintes: inciso IV do
§ 1º do artigo 8º; § 2º do mesmo artigo; § 2º do artigo 9º; § 8º do artigo 11; § 2º do artigo
12; § 1º do artigo 27; além do artigo 38 da presente lei 382 , que referiam-se,
respectivamente, ao prazo para a apreciação do recurso interposto pelos Ministérios junto
ao CNBS contra decisão da CTNBio, que era limitado em 45 dias, sob pena de ser
prejudicado se não julgado neste tempo; que dispunham sobre os suplentes dos membros
do CNBS serem os secretários executivos das respectivas pastas; que determinava o
quórum mínimo de oito membros para as deliberações da CTNBio; que obrigava o Poder
Executivo a adotar medidas administrativas para ampliar a capacidade operacional da
CTNBio, bem como dos órgãos responsáveis pelo registro, autorização, licenciamento e
fiscalização de OGMs, além da capacitação de recursos humanos na área de
biossegurança; que estipulava os valores e formas de cobrança da taxa a ser recolhida
junto à CTNBio para o pagamento das despesas relativas à apreciação dos requerimentos
de autorização de pesquisa ou de liberação comercial de OGMs; e, por fim, que
delimitava a pena de detenção de 02 a 04 anos em relação aos crimes culposos.
As justificativas apresentadas para o veto dos artigos retrocitados, tanto
pela Casa Civil da Presidência da República quanto pelo Ministério da Justiça
mostraram-se acertadas e primaram pela adequação dos ditames da lei com o restante da
legislação, tanto de caráter constitucional, quanto infraconstitucional. A exigüidade dos
prazos, que não se coadunam com a relevância e complexidade das matérias tratadas; a
inexistência dos cargos de Secretário-Executivo no Ministério das Relações Exteriores,
no Ministério da Defesa e na Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca; a necessidade
de um quórum maior do que 08 membros para as deliberações da CTNBio; a falta de
interesse público e a ausência de dotação orçamentária específica para que o Poder
Público tome as medidas necessárias para ampliar a capacidade operacional e a falta de
382 Ver mensagem de veto n. 167, de 24 .03. 2005.
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