BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

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de sua própria consciência, o que demonstraria uma insuficiência da norma moral. Por outro lado, a rapidez do desenvolvimento tecnológico faria com que a legislação sempre estivesse aquém dos acontecimentos, o que acarretaria uma inaplicabilidade ou ineficiência da lei. Ademais, nenhum ordenamento, por si só, é capaz de impor algum tipo de conduta, por mais severas que sejam as punições. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
CAPÍTULO IX - ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DA COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA (CEE) – OS PLANOS DE AÇÃO EM MATÉRIA DE BIODIVERSIDADE PARA A AGRICULTURA 288 Mediante planos de ação em matéria de biodiversidade para o setor da agricultura, a União Européia estabelece diretrizes que norteiam suas políticas públicas em relação à conservação e preservação da biodiversidade frente ao crescente desenvolvimento da agricultura, por um determinado período de tempo (05 anos), após o qual há uma revisão das estratégias em virtude dos resultados alcançados com as ações do período anterior. A finalidade do programa ora em análise, que abrange os períodos de 2000/2001 a 2005/2006, e é baseado num planejamento temporal-espacial, que envolve todos os Estados pertencentes à Comunidade Econômica Européia, é a de elaborar um pacote de medidas que visem apoiar a estratégia comunitária para prever, prevenir e erradicar as causas de redução significativa ou perda da biodiversidade. Estes documentos, se coadunam com as Convenções e tratados internacionais sobre o tema, como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e também em outros documentos do direito comunitário europeu, como “As orientações para uma agricultura sustentável”, bem como as ações e políticas públicas internas de cada um dos Estados-membros. Além disso, os aspectos ambientais são de fundamental observância na formulação da Política Agrícola Comum (PAC) da Comunidade Européia, como está disposto no Tratado de Amsterdã, objetivando o desenvolvimento de práticas agrícolas que preservem o meio ambiente, salvaguardem as zonas rurais e preservem o patrimônio rural da Europa. Estas medidas constituem o único elemento obrigatório desta geração de programas de desenvolvimento rural. Assim, para que se formule uma estratégia adequada, que concilie a produção agrícola com a manutenção da biodiversidade, devem ser formuladas ações que privilegiem a proteção da variedade genética das plantas e animais domesticados, da biodiversidade selvagem e dos sistemas de apoio à vida, como os microorganismos do 288 Comissão das Comunidades Européias. Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade para o Sector da Agricultura. Bruxelas, 27.03.2001, Volume III. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
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José Maria da Silva diz que a disc
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Braskalb Agropecuária Brasileira L
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De volta ao contexto europeu, apesa
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violador agira com culpa, o que, no
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Art. 225. Todos têm direito ao mei
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CONY, Carlos Heitor. O fim da hist
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KUHN, Thomas S. A Estrutura das Rev
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MOREIRA, Edgar..Alimentos Transgên
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SANTOS, Boaventura de Sousa. Um Dis
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SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de per
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