BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

3.5 - Da ineficácia dos acordos multilaterais ambientais
Resultantes das Conferências internacionais ambientais, principalmente a
de Estocolmo (1972) e a do Rio de Janeiro (1992), inúmeros tratados e acordos foram
assinados. Conhecidos como MEAS (Multilateral Environmental Agreements), os mais
relevantes são: Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora
Selvagens em Perigo de Extinção; Protocolo de Montreal sobre Substâncias que
Destroem a Camada de Ozônio; Convenção da Basiléia sobre o Controle dos
Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito; Acordo
Internacional de Madeiras Tropicais; Convenção de Roterdã sobre o Procedimento de
Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Determinadas
Substâncias Químicas e Pesticidas Perigosos e Protocolo de Cartagena sobre
Biossegurança.
Entretanto, apenas os tratados, convenções e acordos que se
apresentaram "economicamente viáveis", ou seja, cujas obrigações ou proibições não
representaram entraves ao desenvolvimento econômico dos países industrializados foram
respeitados e cumpridos. Porém, os signatários não almejavam apenas o critério
econômico como verificador de viabilidade, o intuito original era o desenvolvimento
sustentável, que, obrigatoriamente, concilia os aspectos ambientais com os aspectos
econômicos, sem preponderância ou subordinação.
Segundo Cristiane Derani, o direito exerce papel regulamentador
indispensável para a formulação deste tipo de política, pois instrumentaliza normas
capazes de viabilidzar as políticas de desenvolvimento sustentável, privilegiando as
condições existenciais dos cidadãos. As normas internacionais ambientais estabelecem
parâmetros de gestão que devem pautar a ação antrópica de todos os países signatários
destes acordos multilaterais ambientais. São estabelecidos parâmetros globais de uma
utilização racional dos elementos naturais, que visualizam garantir a concomitância de
um desenvolvimento social com um um desenvolvimento econômico.
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