BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Note-se que a liberdade de iniciativa, como um dos desdobramentos da
liberdade, não está jungida à propriedade, pois é um atributo inalienável do ser humano,
desde que se o conceba inserido no todo social e não exclusivamente em sua
individualidade. Não se trata, pois, no texto constitucional, de atributo conferido ao
capital ou ao capitalista, porém à empresa – ao empresário, apenas enquanto detentor do
controle da empresa.
A livre concorrência é pela Constituição de 1988 erigida à condição de
princípio. Como tal contemplado no art. 170, i. IV, compõe-se, ao lado de outros, no
grupo do que tem sido referido como “princípios da ordem econômica”. Trata-se de
princípio constitucional impositivo.
O parágrafo único deste mesmo artigo 170, assegura a todos, o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei. Tal dispositivo legal lança as bases para uma
economia informal, que vêm suplantando a economia que está sob o manto do Estado,
gerando milhares de empregos. Este preceito têm relevância normativa menor, pois é
certo que a liberdade de iniciativa econômica é a garantia da legalidade, pois liberdade de
iniciativa é liberdade pública precisamente ao expressar não sujeição a qualquer
restrição estatal senão em virtude de lei. O que esse preceito pretende introduzir no plano
constitucional é tão somente a sujeição ao princípio da legalidade em termos absolutos,
da imposição, pelo Estado, de autorização para o exercício de qualquer atividade
econômica. Em nada, pois, fortalece o princípio da livre iniciativa em sua feição de
liberdade de iniciativa econômica.
A ordem econômica também tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme – diz o art. 170, caput – os ditames da justiça social. O princípio da
justiça social, assim, conforma a concepção de existência digna cuja realização é o fim da
ordem econômica e compõe um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art.
1º, i. III).
Justiça social é conceito cujo termo é indeterminado, visto que temos a
idéia do que seja justiça social, mas que, no entanto, sofreria reduções – e ampliações –
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