BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

para evitar acidentes ou na hipótese de sua eventual ocorrência. Ademais, a legislação
consumerista veda, expressamente, a colocação no mercado de produtos que apresentem
ou possam apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança do
consumidor, inclusive estando obrigado a retirá-lo do mercado caso esse tipo de
nocividade ou periculosidade somente seja verificado posteriormente à sua introdução,
comunicando-se às autoridades competentes e aos consumidores mediante anúncios
publicitários, convocando-os a devolverem seus produtos, e, se for o caso, submeterem-se
a eventual avaliação médica (arts. 6, I, e 10 CDC). 309
No periódico jurídico Direito do Consumidor, n.º 31 de 05.09.2000, no
Tópico 9 dedicado às sentenças, expõe-se o Proc. 1998.34.00.027681-8, objeto de uma
Ação Cautelar Inominada, impetrada pelo IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor, contra a União Federal, visando impedir imdediatamente a autorização para
qualquer pedido de plantio da soja transgênica (Round up Ready), antes que se proceda a
devida regulamentação da matéria e o prévio Estudo de Impacto Ambiental, na Justiça
Federal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo como julgador o Juiz Federal
Antônio Souza Prudente.
Posteriormente, a Associação Civil Greenpeace e a Monsanto do Brasil
S.A. ingressaram na citada ação cautelar, respectivamente, como assistentes do autor e
rés, sendo que esta admissão se justificou pelo fato da primeira ser autora da Ação Civil
Pública n. 97/36170-4, em curso na Sexta Vara Federal, e da segunda (Monsanto), pelo
inegável interesse econômico na demanda. Na sentença, o Excelentíssimo Juiz Antônio
de Souza Prudente determinou, para que fosse garantida a eficácia da decisão que
determinou a rotulagem, que a empresa Monsanto, na venda de sementes e mudas de soja
transgênica, colhesse do comprador o compromisso de que, em todas as etapas (plantio,
armazenamento e transporte), o produto fosse mantido segregado, prevenindo a mistura
com a soja convencional. Além disso, determinou que a empresa apresentasse relatório
trimestral ao Juízo (a partir de Janeiro de 1999) informando a quantidade vendida, bem
como os compradores e os locais onde será cultivada a soja transgênica.
309 MOREIRA, Edgar. Obra citada, local citado.
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