BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Brasil, a ação de fiscalização do governo no intuito de identificar a origem e formatar um
cadastro nacional dos produtores, armazenadores, beneficiadores de sementes e
transportadores de soja geneticamente modificada é exteriorizada por meio da autuação
dos estabelecimentos cujos proprietários não haviam assinado o referido termo:Desde
outubro de 2003, já haviam sido emitidos 83 autos de infração e aplicadas multas que
variam entre R$ 16 mil a R$ 1,7 milhão em 09 dos 13 Estados fiscalizados. O total de
termos assinados pela obrigação imposta pela Lei 10.814 foi de 83.594. 365
O artigo 10 acrescenta um parágrafo único ao artigo 6º da Lei 10.814,
que regula a obrigatoriedade de rotulagem sobre os produtos e derivados de OGMs. O
parágrafo único acrescido dispõe: “Não se inclui na categoria de derivado de OGM a
substância pura, quimicamente definida, obtida por meio de processos biológicos e que
não contenham OGM, proteína heteróloga ou ADN recombinante."
No artigo 11, o Poder Público, assegura aos agricultores que cultivarem
soja geneticamente modificada na safra de 2005, a possibilidade de aderir ao PROAGRO
ou ao PROAGROMAIS. Entretanto, para que consigam, deverão, além de atenderem às
exigências comuns, subscrever o Termo de Compromisso, Responsabilidade e
Ajustamento de Conduta acrescido de cláusula de abdicação da cobertura do PROAGRO
e PROAGRO MAIS por eventual perda ocorrida na lavoura em virtude de má-formação
das plantas e ataque de pragas e doenças. Como ainda não existem experimentos de
campo que comprovem a funcionalidade da soja geneticamente modificada nos diversas
regiões fitogeográficas do país, o Governo autorizará o custeio, mas não incluirá no
seguro agrícola obrigatório estas variedades.
O artigo 12 da lei em estudo, mantém algumas das diretrizes
estabelecidas na Lei 10.814, tais como a possibilidade de algumas áreas serem decretadas
livres de transgênicos, a obrigatoriedade da rotulagem, a proibição das instituições
integrantes do SNCR em financiarem as lavouras de soja geneticamente modificada cujas
365 Governo já autuou 83 produtores de soja transgênica irregular. Periódico eletrônico Ambiente Brasil.
Disponível na Internet via WWW.URL:
http://65.54.244.250/cgibin/linkrd?_lang=BR&lah=4d7a7684b8e76b30846d58e8194237dd&lat=1100534
028&hm___action=http%3a%2f%2fwww%2eambientebrasil%2ecom%2ebr%2fnoticias%2findex%2eph
p3%3faction%3dler%26id%3d16890. Acesso em 15 nov. 2004.
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