BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

CAPÍTULO IX - ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DA
COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPÉIA (CEE) – OS PLANOS DE AÇÃO EM
MATÉRIA DE BIODIVERSIDADE PARA A AGRICULTURA 288
Mediante planos de ação em matéria de biodiversidade para o setor da
agricultura, a União Européia estabelece diretrizes que norteiam suas políticas públicas
em relação à conservação e preservação da biodiversidade frente ao crescente
desenvolvimento da agricultura, por um determinado período de tempo (05 anos), após o
qual há uma revisão das estratégias em virtude dos resultados alcançados com as ações
do período anterior.
A finalidade do programa ora em análise, que abrange os períodos de
2000/2001 a 2005/2006, e é baseado num planejamento temporal-espacial, que envolve
todos os Estados pertencentes à Comunidade Econômica Européia, é a de elaborar um
pacote de medidas que visem apoiar a estratégia comunitária para prever, prevenir e
erradicar as causas de redução significativa ou perda da biodiversidade. Estes
documentos, se coadunam com as Convenções e tratados internacionais sobre o tema,
como a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB) e também em outros documentos
do direito comunitário europeu, como “As orientações para uma agricultura sustentável”,
bem como as ações e políticas públicas internas de cada um dos Estados-membros.
Além disso, os aspectos ambientais são de fundamental observância na
formulação da Política Agrícola Comum (PAC) da Comunidade Européia, como está
disposto no Tratado de Amsterdã, objetivando o desenvolvimento de práticas agrícolas
que preservem o meio ambiente, salvaguardem as zonas rurais e preservem o patrimônio
rural da Europa. Estas medidas constituem o único elemento obrigatório desta geração de
programas de desenvolvimento rural.
Assim, para que se formule uma estratégia adequada, que concilie a
produção agrícola com a manutenção da biodiversidade, devem ser formuladas ações que
privilegiem a proteção da variedade genética das plantas e animais domesticados, da
biodiversidade selvagem e dos sistemas de apoio à vida, como os microorganismos do
288 Comissão das Comunidades Européias. Plano de Acção em Matéria de Biodiversidade para o Sector
da Agricultura. Bruxelas, 27.03.2001, Volume III.
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com