BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

previstas no projeto em apreço, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a
terceiros responderão, solidariamente, por sua reparação ou indenização integral,
independentemente da existência de culpa. No artigo 21 disciplina-se o que é infração
administrativa, como toda ação ou omissão que viole as normas do presente projeto, bem
como das demais disposições legais pertinentes.
O parágrafo único do artigo 21 esclarece que as infrações administrativas
serão punidas na forma estipulada pelo Decreto que regulamentar o presente projeto,
independentemente das medidas cautelares de apreensão de produtos, suspensão de venda
de produto e embargos de atividades, por meio das seguintes sanções, elencadas nos
incisos deste artigo: advertência (i. I); multa (i. II); apreensão de OGMs e seus derivados
(i. III); suspensão da venda de OGMs e seus derivados (i. IV); embargo de atividade (i.
V); interdição parcial ou total do estabelecimento, atividade ou empreendimento (i. VI);
suspensão de registro, licença ou autorização (i. VII); cancelamento de registro, licença
ou autorização (i. VIII); perda ou restrição de incentivo ou benefício fiscal concedidos
pelo governo (i. IX); perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em
estabelecimento oficial de crédito (i. X); intervenção no estabelecimento (i. XI) e
proibição de contratar com a administração pública por período de até 05 (cinco) anos (i.
XII).
No artigo 22 do projeto de lei, o legislador outorga a competência aos
órgãos e entidades de registro e fiscalização dos Ministérios da Saúde, do Meio
Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, para definir critérios, valores e aplicar
multas de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil
reais), proporcionalmente à gravidade da infração. O § 1º afirma que as multas poderão
ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas neste artigo. No § 2º
afirma-se que, no caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro. Por fim, no § 3º o
legislador atesta que no caso de infração continuada, caracterizada pela permanência da
ação ou omissão inicialmente punida, será a respectiva penalidade aplicada diariamente
até cessar sua causa, sem prejuízo da paralização imediata da atividade ou da interdição
do laboratório ou da instituição ou empresa responsável.
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