BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Em seu artigo 1º-B a Medida Provisória em estudo estabelece a
composição dos membros titulares e suplentes da CTNBio, que serão designados pelo
Ministro da Ciência e Tecnologia, entre as seguintes autoridades: oito especialistas de
notório saber científico e técnico e que estejam exercendo atividades nos segmentos da
biotecnologia e biossegurança, sendo que entre eles, obrigatoriamente, dois deverão atuar
em saúde humana, dois na área animal, dois na área vegetal e, finalmente, dois que atuem
na área ambiental.
Além destes, a Comissão contará com um representante de cada um dos
seguintes Ministérios: da Ciência e Tecnologia, da Saúde, do Meio Ambiente, da
Educação e das Relações Exteriores, que serão indicados pelos respectivos titulares de
cada uma destas pastas. Ainda, dois representantes do Ministério da Pecuária e
Abastecimento, sendo que um deve ser da área animal e outro da área vegetal, que
também serão indicados pelo titular do Ministério. A Comissão também deverá ser
composta por um representante de órgão legalmente constituído de defesa do
consumidor, de um representante de associação legalmente constituída, que represente o
setor empresarial de biotecnologia e, por fim, um representante, de órgão legalmente
constituído, de proteção à saúde do trabalhador. Portanto, no total, a CTNBio conta com
18 representantes.
O § 1º deste mesmo artigo, dispõe que cada um destes 18 representantes
titulares, contará com um suplente, que, na ausência daquele, participará dos trabalhos da
Comissão e terá direito a voto. No § 2ºestabelece-se a periodicidade das reuniões
ordinárias da CTNBio, que deverão ocorrer, ao menos, uma vez por mês. Já as reuniões
extraordinárias, poderão realizar-se a qualquer momento, desde que convocadas pelo
Presidente da Comissão ou pela maioria absoluta de seus membros. O § 3º dispõe acerca
das decisões deliberativas da Comissão, que deverão contar com pelo menos dois terços
dos membros, para serem válidas, sendo reservado ao Presidente da Comissão o voto de
qualidade.
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