BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Assim, se a informação for efetivamente prestada, mas revelar-se
insuficiente ou inadequada, considera-se o produto como defeituoso (artigo 12 do CDC,
in fine) e viciado (artigo 18 do CDC, caput e p.u.) recaindo sobre o fornecedor a
responsabilidade objetiva, ou sobre o comerciante, se o produto comercializado não
possibilita a identificação do fornecedor (artigos 12, 13, inciso I do CDC), constituindo-
se em crime a omissão de informação relevante (artigo 66 do CDC). O que configura o
vício do produto ou do serviço é a discrepância destes com a informação que deve ser
prestada ao consumidor (artigos 19 e20 do CDC). Se a informação prestada for
considerada falsa ou enganosa, tal fato tipificará um crime (artigo 66 do CDC) e o
responsável será punido.
Qualquer informação veiculada através da publicidade integra os
contratos de prestação de serviço ou de compra e venda de produtos. Tais informações,
constantes da oferta publicitária, devem ser precisas em relação aos aspectos de interesse
para o consumidor, fato que vincula o fornecedor, que se obriga a não apresentar
informações enganosas, de maneira comissiva ou omissiva, bem como abusivas,
incitando o medo, a violência ou a superstição dos consumidores (artigos 31, 35 e 37 do
CDC). Nestes casos, de propaganda enganosa ou abusiva, o fornecedor se obriga a
veicular contrapropaganda que esclareça os fatos. Além disso, tal prática se constitui em
crime, conforme o artigo 67 do CDC. Por fim, os autores salientam que toda publicidade
deve se apresentar sob esta forma, e nunca de maneira camuflada ou subliminar (artigo
36 do CDC). Ainda, a veracidade da informação, se argüida pelo consumidor, deve ser
devidamente comprovada pelo seu patrocinador, a quem incumbirá o ônus da prova,
sgundo o artigo 38 do CDC. 306
As palavras de Jorge Alberto Quadros Carvalho e Silva, tratando do
princípio da transparência nas relações de consumo, denotam que o referido princípio
está inserido em diversos artigos do CDC, exteriorizando o direito básico do consumidor
à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Tal informação
deve conter especificações acerca da correta quantidade, das características, da
composição, da qualidade, do preço e até mesmo dos riscos que os produtos apresentam,
306 ALVIM, Arruda; ALVIM, Thereza Arruda; ALVIM, Eduardo Arruda; SOUZA, James J. Marins de. Código do
consumidor comentado e legislação correlata. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 1991, p. 28.
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com