BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

No artigo 28 o legislador considera crime utilizar, comercializar,
registrar, patentear e licenciar tecnologias de restrição do uso, que será apenado com
reclusão de 02 (dois) a 05 (cinco) anos, além da pena de multa. No artigo 29, está a
tipificação do crime de produzir, armazenar, transportar, comercializar, importar ou
exportar OGM e seus derivados, sem autorização ou em desacordo com as normas
estabelecidas pela CTNBio ou pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, cuja
pena será a de reclusão, pelo período de 01 (hum) a 02 (dois) anos, além da pena de
multa. Assim, a partir da aprovação da Lei de Biossegurança, a liberação de organismo
geneticamente modificado no meio ambiente, sem obediência às regras da CTNBio e dos
órgãos de registro e fiscalização, resultará em prisão de até quatro anos. A produção e
comercialização de transgênicos em discordância com as normas implicará ao infrator até
dois anos de prisão.
Por fim, o capítulo IX traz as disposições finais e transitórias. O artigo 30
estabelece que os OGMs que tenham obtido decisão técnica da CTNBio favorável à sua
liberação comercial antes da entrada em vigor do presente projeto de lei poderão ser
comercializados e registrados, salvo manifestação contrária da CNBS, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data da conversão deste projeto em lei e da respectiva
publicação. O artigo 31 dispõe que a CTNBio e os órgãos e entidades de registro e
fiscalização terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da publicação da lei, para
adequar suas deliberações de caráter normativo às disposições do presente projeto.
No artigo 32 o legislador afirma que permanecem em vigor os
Certificados de Qualidade em Biossegurança, comunicados e decisões técnicas já
emitidos pela CTNBio, bem como, no que não contrariem o presente projeto, os atos
normativos emitidos sob o manto da Lei n. 8.974, de 05 de janeiro de 1995. O artigo 33
estabelece o prazo de 120 dias, contados a partir da publicação do Decreto que
regulamentar o presente projeto, para que as instituições que desenvolvam atividades
amparadas por este, possam se adequar aos seus ditames. No artigo 34 o legislador
convalida os registros provisórios que haviam sido concedidos sob o amparo da Lei
10.814, de 15 de dezembro de 2003.
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