BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

legislações das safras anteriores, asseverando acerca da obrigatoriedade das
transnacionais sementeiras apresentarem as notas fiscais das vendas das sementes para
que possam receber os royalties, além de estabelecer um prazo maior para que os
produtores possam comercializar a soja colhida, o que lhes permite escolher o melhor
momento para a venda diante da realidade do câmbio flutuante. Por fim, abre a
possibilidade dos produtores de soja geneticamente modificada aderirem ao PROAGRO
e ao PROAGROMAIS, o que garante financiamentos para o setor. Enfim, o Governo
Federal abre de vez os caminhos para possibilitar a regularização do plantio e
comercialização de soja geneticamente modificada, mas sem assumir a responsabilidade
por quaisquer efeitos adversos na natureza e na saúde humana, o que não observa o
princípio da precaução e fere até mesmo o princípio da dignidade da pessoa humana.
11.12 - Da responsabilidade civil do estado no contexto biotecnológico brasileiro – a
liberação dos transgênicos
A responsabilidade civil do Estado, em relação ao dano ambiental, deriva
da evolução da consciência ecológica alcançada, principalmente, após a II Guerra
Mundial, quando a Europa começou a tomar consciência do desrespeito aos direitos
humanos, em virtude da poluição derivada das grandes indústrias bélicas, as experiências
nucleares e demais conseqüências do desmesurado progresso. Em relação à
biotecnologia, a Segunda Guerra Mundial, o Vietnã e inúmeros outros conflitos serviram
de palco para os testes com produtos químicos, posteriormente desenvolvidos para a
utilização no campo, principalmente na agricultura, os desfoliantes, por exemplo, são
derivados do agente laranja, do “napalm”, que evoluíram no sentido de agredir apenas
determinadas espécies indesejadas, consideradas “ervas daninhas”, que diminuem a
produtividade, segundo a concepção de alguns.
A “Revolução Verde”, conhecida corrente iniciada na década de 60,
baseada na genética convencional (mendeliana), na qual os agrônomos se utilizam de
todas as técnicas que a biotecnologia lhes oferecem para o melhoramento das técnicas de
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com