BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

exista ameaça de sensível redução ou perda da diversidade biológica, a falta de plena
certeza científica não deve ser usada como razão para postergar medidas para evitar ou
minimizar essa ameaça.”
11.6.3 - Procedimentos regulamentados
11.6.3.1 - Licenciamento ambiental
O capítulo II da presente Resolução, em seu artigo 3º, trata do
licenciamento ambiental para pesquisa em área confinada, que compreende a instalação e
operação de laboratório, biotério e casa de vegetação, para fins de pesquisa em regime de
confinamento, afirmando que estes tipos de empreendimentos sujeitam-se ao registro nos
órgãos de fiscalização técnica e ambiental, sem prejuízo da exigência de licenciamento,
quando houver risco de significativa degradação do meio ambiente.
O § 1º do citado artigo elenca os requisitos para tal registro : I -
constituição da pessoa jurídica interessada 328 ; II - Certificado de Qualidade em
Biossegurança 329 do requerente, emitido pela Comissão Técnica Nacional de
Biossegurança, conforme previsto na legislação vigente de biossegurança, a citada Lei
8.974/95.
328 O § 2.º do art. 2º da Lei 8.974/95 proíbe que as pessoas físicas, enquanto agentes autônomos
independentes, mesmo que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com pessoas jurídicas,
mantenham ou realizem as atividades e projetos de que trata o artigo. Sobre esta controvérsia, as palavras
de PAULO AFFONSO LEME MACHADO, na obra Direito Ambiental Brasileiro, 5ª ed., p. 665 : “Há
um outro empecilho de ordem constitucional para a plena higidez do art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.974/95. O art.
170, IV, da CF consagra a livre concorrência não só entre as pessoas jurídicas entre si, mas entre as
pessoas jurídicas e as pessoas físicas. Os princípios do art. 170 merecem ser harmonicamente integrados,
sem que a observância de qualquer deles anule ou asfixie os outros princípios".
329 O § 3º do artigo 2º afirma que as organizações públicas ou privadas financiadoras ou patrocinadoras
das atividades e projetos referidos no artigo, sejam elas nacionais, estrangeiras ou internacionais, deverão
certificar-se da idoneidade técnico-científica e da adesão dos entes financiados, conveniados ou
contratados às normas e mecanismos de salvaguarda previstos na Lei, para o que deverão exigir a
apresentação do Certificado de Qualidade em Biossegurança, sob pena de se tornarem co-responsáveis
pelos eventuais efeitos advindos de seu descumprimento.
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