BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O princípio democrático assegura ao cidadão a possibilidade de participar
das políticas públicas ambientais. Essa participação poderá dar-se em três
esferas: legislativa, administrativa e processual. Na esfera legislativa, o
cidadão poderá diretamente exercer a soberania popular por meio do
plebiscito (art. 14, I, da CF), referendo (art. 14, II, da CF) e iniciativa
popular (art. 14, III, da CF). Na esfera administrativa, o cidadão pode se
utilizar-se do direito de informação (art. 5º, XXXIII, da CF), do direito de
petição (art. 5º, XXXIV, a, da CF) e do estudo prévio de impacto
ambiental (art. 225, IV, da CF). Na esfera processual, o cidadão poderá
utilizar-se da ação civil pública (art. 129, III, da CF), da ação popular
(art. 5º, LXXIII, da CF), do mandado de injunção (art. 5º, LXXI, da CF),
da ação civil de responsabilidade por improbidade administrativa (art. 37,
§ 4º, da CF) e da ação direta de inconstitucionalidade (art. 103 da CF). 255
Tal princípio também pode ser denominado de princípio da participação
comunitária e foi formulado com base na certeza de que para a resolução dos problemas
do ambiente deve ser dada especial ênfase à cooperação entre o Estado e a sociedade,
mediante a participação dos diferentes grupos sociais na formulação e na execução da
política ambiental. De fato, é fundamental o envolvimento dos diversos atores sociais no
equacionamento e implementação da política ambiental, visto que o sucesso desta impõe
a participação de todas as categorias da população e todas as forças sociais que,
conscientes de sua responsabilidade, contribuam para a proteção e melhoria do ambiente,
que, afinal, é bem e direito de todos.
Exemplo concreto da efetivação deste princípio é a obrigatoriedade de
realização de audiências públicas quando determinada obra ou atividade seja
potencialmente poluidora ou degradadora do ambiente e necessite da realização de estudo
prévio de impacto ambiental. No Brasil, o princípio está contemplado pelo artigo 225 da
CF/88, caput, quando ali se prescreve ao Poder Público e à coletividade o deve de
defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Ainda a Constituição consagra o direito de todos terem acesso às
informações em matéria ambiental. Este direito assegura o pleno exercício da cidadania e
da participação popular, pois quem têm acesso à informação têm melhores condições de
atuar sobre a sociedade, de articular mais eficazmente suas posições e idéias e
255 SIRVINSKAS, Luís Paulo. Manual de direito ambiental. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 30-31.
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