BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Convém esclarecer, desde logo, que nos autos do processo cautelar,
como no caso em estudo, preparatório ou incidental de uma ação civil pública, em que se
objetiva evitar danos ao meio ambiente e ao consumidor (Lei 7.347/85, art. 4.º) estão
legitimadas a propô-la, em litisconsórcio, as Associações, que, aqui, figuram como
autoras (IDEC e Greenpeace), bem assim, a Autarquia Federal (IBAMA), todas voltadas,
em suas finalidades institucionais, à proteção ao meio ambiente e ao consumidor (Lei
7.347/85, art. 5.º, caput, incs. I e II e respectivo § 2.º).
No que se refere ao Ministério Público, seus poderes e prerrogativas, na
ação civil pública, resultam diretamente de sua função institucional, assegurada na
Constituição da República, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, III), atuando,
obrigatoriamente, como fiscal da lei, se não intervir como parte no processo, vindo a
assumir a titularidade ativa, em caso de desistência ou abandono da ação por associação
legitimada (Lei 7.347/85, art. 5.º, § § 2.º e 3.º), podendo, finalmente, instaurar, sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar (Lei 7.347/85, art. 8.º,
§ 1.º).
O Juiz Federal titular da 6.ª Vara, Seção Judiciária do Distrito Federal,
Antônio Souza Prudente, diante das alegações anteriormente expostas, determinou, em
caráter mandamental inibitório, que:
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