BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Esta autonomia do Direito Ambiental, este reconhecimento como área
específica do Direito, não se dá em virtude do Ordenamento Jurídico, pois o Direito
Ambiental, ao contrário de outros ramos, não possui um corpo de leis próprio, como um
Código ou uma Consolidação, estando esparsas num intrincado rol de Leis Federais,
Decretos, Resoluções, Normas, entre outros. Assim, o Direito Ambiental constitui-se em
saber determinado em virtude não só das fontes tradicionais ou formais do Direito
(direito positivo), mas também em virtude da doutrina, da jurisprudência, dos institutos e
dos princípios que lhe são peculiares.
O Direito Ambiental pertence ao ramo do Direito Público, por ser
decorrente do poder de imperium do Estado, que passou a intervir na atividade privada
com o objetivo da manutenção do equilíbrio ecológico. Desta forma, também lhes são
aplicados os princípios gerais da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da
Constituição Federal de 1988, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Portanto, além dos princípios fundamentais elencados anteriormente, que
são gerais a todas as sub-áreas pertencentes ao Direito Público, o Direito Ambiental
possui princípios que lhes são próprios e lhe conferem a autonomia de verdadeiro ramo
da ciência jurídica. Entre os principais, podemos elencar os seguintes, segundo o
ensinamento de Édis Milaré 59 : 1) princípio do ambiente ecologicamente equilibrado
como direito fundamental da pessoa humana; 2) princípio da natureza pública da
proteção ambiental; 3) princípio do controle do poluidor pelo Poder Público; 4) princípio
da consideração da variável ambiental no processo decisório de políticas de
desenvolvimento; 5) princípio da participação comunitária; 6) princípio do poluidor-
pagador; 7) princípio da prevenção ou precaução; 8) princípio da função social e
ambiental da propriedade; 9) princípio da garantia do desenvolvimento sustentável; 10)
princípio da cooperação internacional em matéria ambiental. Salienta-se que estes
princípios não estão elencados e comentados em capítulo especial, tendo sido objeto de
reflexão em diversos momentos dispersos no corpo deste trabalho científico.
59 MILARÉ, Édis. Direito do ambiente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
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