BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

pelo registro, comercialização, manipulação e liberação de produtos contendo OGMs ou
derivados, de acordo com o parecer emanado da CTNBio são: no Ministério da Saúde, a
Secretaria de Vigilância Sanitária; no Ministério do Meio Ambiente, a Secretaria de
Coordenação de Assuntos do Meio Ambiente: no Ministério da Agricultura, a Secretaria
de Defesa Agropecuária
O capítulo VII refere-se à divulgação dos projetos, considerando que
quando forem referentes à liberação de OGMs no Meio Ambiente, submetidos à sua
aprovação, a CTNBio examinará os pontos que o proponente considerar sigilosos e que,
por isso, devam ser excluídos da divulgação. Caso não concorde com a exclusão, a
CTNBio, em expediente sigiloso, comunicará a respeito o proponente, que, no prazo de
dez dias deverá manifestar-se a respeito. Se a CTNBio mantiver seu entendimento a
respeito da não exclusão, submeterá à deliberação do Conselho Nacional de Ciência e
Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, em expediente sigiloso, devendo a
deliberação ser proferida em trinta dias. Os membros da CTNBio deverão manter sigilo
no que se refere às questões submetidas ao plenário da Comissão.
O capítulo VIII refere-se às disposições transitórias, estabelecendo que as
instituições que estejam desenvolvendo atividades e projetos com OGMs e derivados, na
data da publicação do Decreto, terão prazo de noventa dias para requerer o CQB à
CTNBio, sendo que esta terá um prazo igual de noventa dias para a emissão do CQB,
facultado à Comissão a vistoria da instituição solicitante.
O capítulo IX trata das disposições finais, estabelecendo que o Ministério
da Ciência e Tecnologia adotará as providências necessárias para a inclusão em seu
orçamento de recursos específicos para o funcionamento da CTNBio, incluindo a
remunreção dos consultores “ad hoc” que vier a contratar. Ainda, que os prazos tratados
no Decreto dependentes de instruções normativas emanadas da CTNBio, terão vigência a
partir da respectiva publicação. O presente Decreto revoga o de n.º 1.520, de 12 de junho
de 1995.
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