BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

geneticamente modificadas, pois desta forma atingir-se-ia um mercado consumidor
maior.
Embora, à época, o Brasil estivesse amparado por legislação que proibia
o cultivo e a comercialização de OGMs, existe ação na Justiça Federal - já decidida pela
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), por 2 votos a 1,
ao cassar a liminar que, em tese, favorecia a comercialização de soja transgênica no País,
que havia sido assinada pela juíza do TRF da 1ª Região Selene Maria de Almeida, cuja
sentença suspendia decisão judicial de primeira instância que proibia a liberação
comercial de soja Roundup Ready no País sem prévia realização de impacto ambiental
(EIA-RIMA) - que reiterou a proibição sobre a legalidade da Comissão Técnica Nacional
de Biossegurança decidir unilateralmente sobre a necessidade da elaboração de Estudo de
Impacto Ambiental (EIA) nas lavouras experimentais e comerciais de OGMs,
contrariando veementemente o disposto no artigo 225 da CF, que obriga a realização de
tal procedimento em qualquer empreendimento que represente riscos ao equilíbrio
ambiental. Em agosto de 2004, esta contenda chegou ao fim e a CTNBio reconquistou a
competência para emitir pareceres técnicos conclusivos sobre a biossegurança da
variedade geneticamente modificada.
Desta forma, apesar da clareza da legislação brasileira quanto à proibição
desta nova tecnologia, além das reiteradas decisões judiciais, o Brasil se deparou com
uma situação fática diferente, que movida pela indecisão governamental, pela morosidade
da justiça, pela intensificação do marketing da indústria transnacional sementeira e pela
inércia do aparelho fiscalizatório, tanto estadual quanto federal, ocasionou uma safra de
grãos transgênicos (soja), especialmente no Rio Grande do Sul, mas sem dúvida também
presente em outros estados da Federação, de cerca de 10% da produção nacional deste
grão, o que equivale aproximadamente a 9 bilhões de reais.
Diante desta situação, o governo de Luís Inácio Lula da Silva, em início
de gestão, se viu obrigado a solucionar de maneira diversa do estatuído legalmente, que
consistiria em apreensão e estocagem desta safra, ou até mesmo a queima dos grãos, visto
que terminantemente proibida. Assim, a Advocacia Geral da União, propôs saída jurídica
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