BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

As disposições acerca da comercialização da safra de soja geneticamente
modificada de 2005 deverão observar o contido na cláusula quarta do Termo em apreço,
que obriga os compromissários a comercializarem a produção em grão ou sob outra
forma que destrua as suas propriedades reprodutivas, sendo vedada sua utilização ou
comercialização como semente. Na cláusula quinta, está disposto que a safra da soja de
2005, que não for comercializada até o dia 31 de janeiro de 2006 e estiver em poder do
compromissado, deverá ser destruída mediante incineração. Além disso, o
compromissado deve deixar todos os seus espaços de armazenagem completamente
limpos para receber a safra de 2006.
As exigências legais para o plantio de soja geneticamente modificada na
safra de 2005 e nas seguintes, estão elencadas na cláusula sexta, que dispõe acerca da
observância das normas contidas na Lei 8.974/1995, bem como do disposto nos demais
instrumento legais relativos à matéria. A cláusula sétima estabelece o compromisso de
recebimento e utilização apenas de sementes certificadas ou fiscalizadas pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a utilização na safra de 2005. No
parágrafo único da mesma cláusula está a exigência do compromissado manter, pelo
prazo de cinco anos, para efeito de fiscalização do cumprimento das disposições do
Termo em apreço, as notas fiscais ou comprovantes de compra das sementes empregadas
no plantio da safra de 2006.
As sanções pelo descumprimento das disposições constantes do Termo
em apreço estão estabelecidas na cláusula oitava, que reitera a multa no valor de R$
16.110,00 (dezesseis mil, cento e dez reais), bem como estabelece que esta poderá ser
acrescida de dez por cento por tonelada ou fração de soja produzida, estando, porém,
limitada ao dobro do valor da safra estimada. Ainda, dispõe que sua aplicação não
prejudicará a punição do infrator nas cominações civis, penais e administrativas previstas
em lei.
A cláusula nona dispõe que o compromissado responderá por eventuais
perdas e danos que derem causa à contaminação de soja convencional por organismo
geneticamente modificado. Nas disposições finais, especificamente na cláusula décima,
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