BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Após a publicação da sentença, o Idec manifestou-se por neio de contra-
razões, pedindo a reconsideração da decisão anteriormente descrita, nos seguintes
moldes:
a) seja suspensa a autorização concedida pela CTNBio para o livre
registro, uso, ensaios, testes, plantio, transporte, armazenamento,
comercialização, consumo, importaçào, liberação e descarte de soja
Round up Ready , bem como de seus germoplasmas, até que (1) a
CTNBio elabore as normas a que está obrigada por lei; (2) seja
determinada a realização do Estudo de Impacto Ambiental, cujo
desenvolvimento poderá ser aconpanhado de um expert designado por
esse Juízo; b) não ocorra qualquer liberação comercial por parte da União
Federal da soja Round up Ready ou de qualquer germoplasma a ela
ligado, até o cumprimento dos itens citados; c) o plantio da soja
transgênica seja restrito ao necessário, para realização de testes e do
próprio EIA/RIMA, em regime monitorado e em área de contenção,
delimitada e demarcada, com a vedação de que sejam comercializados os
frutos obtidos com os testes.
Contra a decisão descrita anteriormente, o Idec ajuizou agravo de
instrumento perante o TRF/1.ª Região. A Monsanto do Brasil Ltda. apresentou
contestação, noticiando a interposição de agravo de instrumento contra a determinação
judicial sobre a rotulagem final dos produtos transgênicos. O Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Renováveis – IBAMA peticionou, requerendo o seu ingresso
na lide como assistente litisconsorcial do autor. O Idec manifestou-se , reiterando seu
pedido de reconsideração e requerendo a citação da Monsoy, como litisconsorte passiva.
As empresas Monsanto e Monsoy foram admitidas como litisconsorte passivas e o Ibama
como litisconsorte ativo.
Ante a notícia de que o Ministério da Agricultura estaria autorizando
pedido da Monsanto para liberação e plantio de 05 tipos de soja transgênica, o Idec
peticionou, reiterando seu pedido de reconsideração, para que os órgãos governamentais
responsáveis pela autorização de plantio de soja geneticamente modificada fossem
impedidos de concedê-la sem a exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e do
respectivo Relatório de Impacto no Meio Ambiente. Além disso, solicitou a intimação
dos Ministros da Agricultura, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Saúde para que
também fiquem impedidos de conceder as autorizações pelas quais são responsáveis.
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