BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Em seu inciso III o legislador assegura o direito do consumidor à
informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os
riscos que apresentem.
Segundo os doutrinadores Arruda Alvim, Thereza Arruda Alvim,
Eduardo Arruda Alvim e James J. Marins de Souza, em seu Código de Defesa do
Consumidor Comentado, as matérias referentes a educação, divulgação, informação,
publicidade e afins estão presentes em vários dispositivos do CDC, o que evidencia a
extrema cautela com que tais assuntos devem ser tratados.
Referindo-se ao inciso III do artigo 6º, os autores afirmam que o citado
dispositivo encarta o chamado princípio da veracidade, ao qual deve ater-se o fornecedor
sempre que preste informações, de qualquer natureza, sobre produtos ou serviços (artigo
66 do CDC), princípio este que complementa o dever de informação. Na intelecção deste
princípio, a educação e a informação, inserem-se em um contexto que ultrapassa o elenco
dos direitos do consumidor, pois estes requisitos encontram-se presentes também entre os
princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, que, como visto, compreende
um aspecto jurídico bastante mais significativo e abrangente que a defesa do consumidor.
Sempre que houver risco à saúde e à segurança, o fornecedor está
obrigado a prestar as informações necessárias de forma ostensiva, por meio dos
impressos correspondentes no caso de produtos industriais (artigos 8 e 9 do CDC). Caso
o fornecedor somente tenha conhecimento da periculosidade que acompanha o produto
após sua introdução no mercado, deve realizar o devido alertamento, cumprindo ainda, ao
Poder Público (União, Estados e Municípios), tendo conhecimento, proceder à
informação (ver artigo 10), configurando-se crime a omissão de comunicação ao Poder
Público e aos consumidores quanto a esta periculosidade do produto, bem como a
omissão de dizeres ou sinais que alertem o consumidor quanto aos potenciais riscos
(artigos 63 e 64 do CDC).
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