BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Existem 03 espécies de “interesses públicos” que devem ser levados em
consideração para qualificar o processo decisório das Agências Reguladoras, são elas: 1)
o interesse do próprio Estado; 2) o interesse das empresas concessionárias; 3) o interesse
dos usuários. O objetivo é identificar qual destes interesses estão sendo atendidos numa
decisão concreta da agência, pois isto é de fundamental importância para se aferir qual a
legitimidade democrática do ente específico. Neste ambiente, os usuários não possuem
sequer o espaço da opinião, já que os assuntos tratados são de cunho eminentemente
técnico, inacessíveis, portanto, ao censo comum.
10.2 – O modelo norte-americano de regulação
Nos Estados Unidos, os produtos derivados da biotecnologia são
aprovados comercialmente por agências administrativas governamentais, como são os
casos da APHIS (Animal and Plant Health Inspection Service), da EPA (Environmental
Protection Agency) e da FDA (Food and Drug Administration). Salienta-se que os
Estados Unidos possuem a maior área cultivada com plantas geneticamente modificadas
do mundo, com o Sistema Roundup Ready Soja ocupando mais de 55% de toda a área
plantada de soja.
Todas as agências federais citadas anteriormente se alinham às políticas
públicas estabelecidas pelo Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA),
que, por meio dos Serviços Regulatórios da Biotecnologia (RBS), visa garantir que as
novas variedades de plantas geneticamente modificadas não provoquem nenhuma ameaça
para a agricultura e ao meio ambiente. Tal programa regulamenta os campos de teste, as
movimentações e importações de OGMs que tenham propriedades de combater pragas
10.2.1 - APHIS - Animal and Plant Health Inspection Service
O Serviço Federal de Inspeção da Saúde Animal e Vegetal é o órgão
responsável por proteger e promover a salubridade da agricultura norte-americana, além
de administrar o Animal Welfare Act, mediante a prevenção dos riscos à vida selvagem
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