BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

consumidores. Trata-se da exteriorização da garantia de informação ao consumidor,
consolidada por meio do microssistema que regula o direito consumerista. A fiscalização,
para garantir o cumprimento destas determinações ficará a cargo dos Ministérios da
Agricultura, da Saúde e da Justiça. Segundo Ricardo Morishita, diretor do departamento
de defesa do consumidor do Ministério da Justiça, “os consumidores que encontrarem
produtos que contenham soja e que tenham a desconfiança de que se trata de
transgênicos, e que não contenham a rotulagem adequada, vão poder encaminhar as suas
dúvidas para a própria empresa ou, se preferir, poderão se informar nos órgãos de defesa
do consumidor”.
As empresas que não cumprirem estas determinações e violarem o
Código de Defesa do Consumidor deverão pagar multas que variam de R$ 200,00
(duzentos) a R$ 3 milhões de reais. Segundo Amauri Dimarzio, secretário executivo do
Ministério da Agricultura, a fiscalização será mais intensa nos Estados onde o volume de
soja transgênica cultivada é maior, casos do Paraná e do Rio Grande do Sul. Além disso,
a fiscalização se estenderá por toda a cadeia produtiva. Afirma o secretário: “desde a
rastreabilidade da documentação até a rotulagem do produto, tanto na indústria de
alimentação como também na produção de rações para animal”. 356
O atraso na regulamentação do Decreto 4.680, a Instrução Normativa
Interministerial nº. 01 que definiu os procedimentos complementares para a fiscalização
saiu quase um ano após a edição do decreto presidencial, ocasionou uma situação sui
generis, pois os produtos oriundos das safras de 2002/2003 e 2003/2004 deverão
obedecer a um procedimento diferenciado. Dependendo da safra da soja, a lei prevê dois
tratamentos diferentes.
Os produtos que contenham soja da safra 2002/03 não precisam
apresentar o símbolo de identificação de transgênicos. Será exigida apenas a presença, na
embalagem, das frases "pode conter soja transgênica" ou "pode conter ingrediente
356 Três ministérios fiscalizarão venda de transgênicos. Periódico eletrônico Ambiente Brasil. Disponível
na Internet via WWW.URL:
http://65.54.244.250/cgibin/linkrd?_lang=BR&lah=d9c75ee4c55876ed05f34a145de98845&lat=10834543
19&hm___action=http%3a%2f%2fwww%2eambientebrasil%2ecom%2ebr%2fnoticias%2findex%2ephp
3%3faction%3dler%26id%3d14256. Acesso em 01.05.2004.
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