BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Para que essa prática comum de desrespeito aos tratados e acordos
multilaterais seja coibida e para que hajam perspectivas de mudança nas posições
irredutíveis das nações desenvolvidas e industrializadas em relação às políticas
ambientais, faz-se necessária a edificação de instâncias de deliberação e julgamento a
nível internacional, bem como de mecanismos capazes de coibir as práticas que causem
efeitos danosos ao meio ambiente e à coletividade humana. O advogado argentino Ruben
Marcelo Stefani ilustra essa proposta mediante uma fundamentação que compara a
internacionalização do modelo de globalização econômica, imposto a todos os Estados de
maneira unilateral, sem maiores discussões ou considerações, com o modelo de proteção
ambiental, que deveria seguir a mesma sistemática, apresentando, inclusive, formas
coercitivas que obriguem os Estados a cumprirem as regras e determinações dos tratados
multilaterais ambientais.
Para tanto, o citado autor propõe a criação de um Tribunal Internacional
de Meio Ambiente, o que não implica numa ideologização da temática, como forma de
uniformizar a maneira de pensar e o comportamento dos indivíduos em relação ao meio
ambiente. A principal função seria a discussão e a deliberação normativa acerca dos
temas importantes que condicionam o desenvolvimento social e econômico do planeta.
Entretanto, estas deliberações devem ater-se a uma proposta que privilegie a discussão e
a participação dos diversos atores envolvidos na problemática, sob pena de encerrar-se
em monopólio de idéias e iniciativas independentes e unilaterais de governos individuais,
da forma como ocorreu na Conferência do Rio, de 1992.
Por fim, assegura que Já não se pode aceitar que os Estados firmem
convenções e decidam por si mesmos aceitá-las ou não. A deficiência observada
atualmente reside no modelo institucional de proteção do meio ambiente e também na
ação de governos individuais, ambos carecendo de uma referência uniforme. Tal
conceito, não colide com corpo constitucional ou legal algum, mas evidentemente
contribui para uma administração da justiça mais eficaz e, nesse sentido, é legítimo
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