BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

A doutrina nacional só reconhece a existência no ordenamento jurídico
nacional dos regulamentos de execução (cuja natureza é de um ato administrativo,
posicionamento que procura guardar coerência com a ideologia do Estado Liberal de
Direito). Tais doutrinadores fixam sua análise ao dispositivo constitucional que trata do
poder do Executivo de expedir regulamentos de execução (art. 84, IV da CF/1988) e
deixam de considerar outros dispositivos constitucionais que, quando analisados em
conjunto, nos remetem à conclusão de que outras atribuições são conferidas ao Executivo
em outros dispositivos da Constituição (art. 84, XXVII da CF/1988).
No plano teórico, a doutrina nacional elenca 04 tipos de regulamentos: a)
os executivos ou de execução (tidos como um ato administrativo que visa efetivar a
exeqüibilidade da lei, notadamente quando esta for de caráter genérico, não podendo
afastar-se dela); b) os delegados ou autorizados (o Executivo simplesmente completa os
contornos da lei, sem inovar com caráter inicial na ordem jurídica); c) os autônomos ou
independentes (não são editados no desenvolvimento de nenhuma lei, exercem
prerrogativas legislativas sustentadas constitucionalmente); d) os de urgência ou
necessidade (são normas ditadas por poder não investido de competência legislativa, em
matéria de reserva legal, em virtude da ocorrência de circunstâncias graves que
possibilitam tal concessão de competência)
.
Eros Roberto Grau e Sérgio Ferraz discordam da definição de
regulamento “delegado”, uma vez que não se trata de transferência de poderes, mas
simples determinação de competência. Afirmam, ainda, que quando a exploração da
atividade delegada se dá mediante autorização, permissão ou concessão, se impõem a
emanação de regulamento autônomo para normatizar a exploração dos serviços,
estabelecendo as condições para a outorga das autorizações, condições genéricas estas
que serão estabelecidas mediante regulamentos autônomos, sem que seja necessária a
preexistência de lei ordinária.
Dentro da atividade econômica poderão ser regulamentados mediante
regulamentos autorizados, as atividades cuja legislação ordinária determine, por meio de
uma atribuição ao Executivo, da competência regulamentar. Tal regulamento autorizado,
PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com