BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

No capítulo IV do projeto de lei disciplina-se a atuação dos órgãos e
entidades de registro e fiscalização. O artigo 16 estabelece a competência dos órgãos e
entidades dos Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da
República, no campo de suas competências, observadas a decisão técnica da CTNBio e as
deliberações do CNBS. As competências destes órgãos e entidades, elencadas nos incisos
do artigo 16 são: fiscalizar as atividades de pesquisa de OGMs e seus derivados (i. I);
registrar e fiscalizar a liberação comercial de OGMs e seus derivados (i. II); emitir
autorização para importação de OGMs e seus derivados destinados para uso comercial (i.
III); manter atualizado no SIB o cadastro das instituições e responsáveis técnicos que
realizem atividades e projetos com OGMs e seus derivados (i. IV); tornar públicos,
inclusive no SIB, os registros e autorizações concedidas (i. V); aplicar as penalidades de
que trata o projeto (i. VI) e subsidiar a CTNBio na definição de quesitos e avaliação de
biossegurança de OGMs e seus derivados (i. VII).
No § 1º afirma-se que, após manifestação favorável da CTNBio, ou do
CNBS, em caso de avocação ou recurso, caberá a decisão em emitir as autorizações e
registros e fiscalizar os produtos e atividades que envolvam OGMs e seus derivados, em
decorrência da análise específica em relação à matéria, aos seguintes órgãos: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nas questões relacionadas ao uso animal, na
agricultura, pecuária, agroindústria e áreas afins (i. I); órgão competente do Ministério da
Saúde, nas questões relacionadas ao uso humano, farmacológico, domissanitário e áreas
afins (i. II); órgão competente do Ministério do Meio Ambiente, nas questões
relacionadas à liberação de OGMs e seus derivados nos ecossistemas naturais, bem como
nos casos de licenciamento quando a CTNBio considerar que o OGM é potencialmente
causador de significativa degradação do meio ambiente (i. III); Secretaria Especial de
Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, nas questões relacionadas à pesca e
aqüicultura (i. IV).
No § 2º o legislador dispõe que a exigência de licenciamento ambiental e
estudo de impacto ambiental estará condicionada à avaliação da CTNBio que deliberar
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