BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

atividades e projetos de pesquisa para o atendimento das disposições desta Lei; avaliar
solicitação de inventor independente para adoção de invenção na forma do art. 22; opinar
pela conveniência e promover a proteção das criações desenvolvidas na instituição;
opinar quanto à conveniência de divulgação das criações desenvolvidas na instituição,
passíveis de proteção intelectual; acompanhar o processamento dos pedidos e a
manutenção dos títulos de propriedade intelectual da instituição.
Além disso, dispõe o artigo 17, que a ICT, por intermédio do Ministério
ou órgão ao qual seja subordinada ou vinculada, manterá o Ministério da Ciência e
Tecnologia informado quanto aos seguintes aspectos: a política de propriedade intelectual
da instituição; as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; as proteções requeridas
e concedidas; e quanto aos contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia
firmados. Já o parágrafo único dispõe que estas informações devem ser fornecidas de
forma consolidada, em periodicidade anual, com vistas à sua divulgação, ressalvadas as
informações sigilosas.
Em relação ao estímulo à inovação nas empresas, o legislador instituiu,
em seus artigo 19, a obrigatoriedade da União, das ICT e das agências de fomento
promoverem e incentivarem o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em
empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado sem fins lucrativos
voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros,
humanos, materiais ou de infra-estrutura, a serem ajustados em convênios ou contratos
específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender
às prioridades da política industrial e tecnológica nacional.Entretanto, as prioridades da
política industrial e tecnológica nacional de que trata o caput deste artigo ainda não foram
definidas, e serão estabelecidas em regulamento.
O Poder Público também regulamenta a possibilidade de financiamento
para as atividades das ICT, estabelecendo, nos parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º, as normas para a
concessão de subvenção econômica, financiamento ou participação societária nas
atividades que especifica, consistentes no desenvolvimento de produtos ou processos
inovadores, que serão precedidos de aprovação de projeto pelo órgão ou entidade
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