BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

11.2 - Lei 8.974, de 05.01.95 291
A principal Lei brasileira a tratar a questão da biossegurança é a de n.
8.974, de 05 de Janeiro de 1995, que regulamenta os incisos II e V do §1.º do art. 225 da
Constituição Federal 292 , estabelecendo normas para o uso das técnicas de engenharia
genética e liberação no meio ambiente de OGMs, e dando ao Poder Executivo
autorização, no âmbito da Presidência da República, para criar a Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança, além de outras providências.
O art. 1.º trata da finalidade da lei, estabelecendo normas de segurança e
mecanismos de fiscalização no uso das técnicas de engenharia genética, quando forem
praticados atos inseridos em qualquer um dos 08 tipos verbais descritos: construção,
cultivo, manipulação, transporte, comercialização, consumo, liberação e descarte, desde
que envolvam OGMs. Este artigo também estabelece o bem jurídico tutelado pela Lei, a
vida e a saúde, dos homens, animais, plantas e o meio ambiente. Nas palavras do jurista
Paulo Affonso Leme Machado:
A lei brasileira tratou de forma unificada a questão, diferentemente do
sistema legislativo da União Européia, que formulou dois tipos de
normas – um para a utilização confinada e outro para a disseminação
voluntária dos organismos geneticamente modificados. 293
O art. 2.º cuida da abrangência da lei, em seu § 1.º define o que seja
atividade e projeto no âmbito das entidades, como aqueles conduzidos em instalações
próprias ou desenvolvidos alhures, desde que sob sua responsabilidade técnica ou
científica. O "caput" do artigo assinala que também as atividades e projetos de ensino,
pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e produção industrial que envolvam
291 Publicada no DOU de 06.01.95.
292 O artigo 225 da C. F. pertence ao capítulo VI daquele diploma legal, referente ao meio ambiente, e
assim dispõe: " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 1.º assevera: "Para assegurar a
efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: o inciso II destaca: "preservar a diversidade e a
integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação
de material genético; o inciso V do mesmo artigo assinala: "controlar a produção, a comercialização e o
emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente;”
293 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro, 5. ed., São Paulo :Malheiros, 1995, p.
662.
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