BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

O artigo 4º delega ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, a possibilidade de excluir do regime da lei em apreço, mediante portaria,
os grãos de soja produzidos em regiões ou Estados nos quais comprovadamente não se
verificou o cultivo de OGMs. Para viabilizar esta aferição, o parágrafo único do artigo 4º
elencou a possibilidade do referido Ministério firmar instrumento de cooperação com as
unidades da federação.
No artigo 5º, incompreensivelmente, diante dos constantes desmandos e
descumprimentos da legislação anterior de biotecnologia e biossegurança, o Poder
Público volta a reafirmar a proibição de comercialização e plantio das sementes de soja
geneticamente modificadas oriundas da safra de 2004.
Já o artigo 6º da lei, em conformidade com a legislação de proteção ao
consumidor, reafirma a obrigatoriedade da rotulagem dos produtos provenientes da soja
geneticamente modificada. No artigo 7º, o legislador faz uma vedação legal às
instituições constantes do SNCR (Sistema Nacional de Crédito Rural), proibindo-as de
destinar recursos para o financiamento da produção e plantio de soja geneticamente
modificada que tenha sido obtida em desacordo com o estatuído na legislação em estudo.
Para ratificar o preceito da rastreabilidade da soja geneticamente
modificada, o legislador estabeleceu algumas punições aos produtos rurais que não
subscreverem o Termo de Compromisso, Responsabilidade e Ajustamento de Conduta
referido no artigo 3º, tais como a impossibilidade de pleitear empréstimos e
financiamentos, o acesso a eventuais benefícios fiscais ou creditícios, bem como a
participação em programas de repactuação ou parcelamento de dívidas, tributos e
contribuições que sejam instituídos pelo Governo Federal. O § 1º do citado artigo
estabelece que os produtores rurais que não estiverem abrangidos pela portaria que
declara as áreas excluídas da presente lei ou não apresentarem as notas fiscais que
atestam serem as sementes não oriundas da biotecnologia, deverão firmar declaração
simplificada de “produtor de soja convencional”, que no âmbito da Lei 10.814, conforme
disposto no § 2º do artigo 8º, estabelece que soja convencional é aquela obtida a partir de
sementes não geneticamente modificadas.
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