BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

do consumidor exige uma série cautelosa e exaustiva de análises e pesquisas que
assegurem, ao menos razoavelmente, o pressuposto elementar da segurança do
consumidor. Só a partir desta segurança, é que estas novas variedades poderão atingir o
mercado consumidor.
Sgundo o autor, tal exigência decorre não só do microssistema de
proteção do consumidor, mas também do macrossistema jurídico regulamentado pela
Constituição Federal .de 1988, que, em seu artigo 37, impõe uma “responsabilidade
ética” do Poder Público. No caso dos transgênicos, não se trata apenas de exigir prova
absoluta de risco, pois é suficiente a incerteza acerca do desconhecimento dos impactos e
dos efeitos que possam advir desta utilização inadvertida e desregulamentada. Ademais,
se estes danos tiverem o caráter da irreversibilidade, darão causa suficiente para uma ação
preventiva do Poder Público. Assim, não é necessário quer se exija prova científica
absoluta de dano, suficiente será o risco do desconhecimento dos impactos, dos efeitos
que, sendo irreversíveis ou graves, já impõem à autoridade pública o dever de não esperar
para tomar as devidas ações protetivas, visto que o princípio da dignidade da pessoa
huamana informa o ordenamento jurídico brasileiro como um todo.
Um outro nível de exigência a ser observado na regulamentação da
comercialização de OGMs no Brasil, refere-se ao respeito do direito básico do
consumidor em ser amplamente informado, de maneira eficaz e veraz, dos possíveis
efeitos adversos destes produtos. O direito à informação, segundo Luiz O. Amaral, de ve
ser “tanto mais necessário quanto maior o grau de novidade e risco do produto em
questão”. 304
Do mesmo artigo citado anteriormente, o professor Luiz O. Amaral, no
tópico intitulado “Direito de informação ao consumidor e as inovações tecnológicas”,
descreve os princípios basilares e norteadores do microssistema jurídico que forma o
direito do consumidor, afirmando que o direito à informação é princípio basilar no
sistema de proteção do consumidor brasileiro, pois apenas um consumidor plenamente
informado pode bem exercer a liberdade volitiva, o direito de escolha do produto, que
304 AMARAL, Luiz O. Os Transgênicos e o Consumidor Brasileiro. Disponível na Internet via
WWW.URL: http://ambito-juridico.com.br; Acesso em 15.06.2003.
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