BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

No artigo 23 o legislador dispõe que a competência para aplicação das
multas previstas anteriormente será dos órgãos e entidades de registro e fiscalização dos
Ministérios da Saúde, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da
Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, de acordo com
suas respectivas competências. No § 1º afirma-se que os recursos arrecadados com a
aplicação destas multas serão destinados aos órgãos e entidades que aplicarem estas
multas. O § 2º estabelece que os órgãos e entidades fiscalizadores da administração
pública federal poderão celebrar convênios com os Estados, Distrito Federal e
Municípios, para a execução de serviços relacionados à atividade de fiscalização prevista
neste projeto, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a aplicação de multas.
O § 3º dispõe que a autoridade fiscalizadora deverá remeter cópia do auto de infração à
CTNBio. Por fim, no § 4 afirma que quando a infração constituir crime ou contravenção,
ou ainda, lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a autoridade fiscalizadora
representará junto ao órgão competente para apuração das responsabilidades
administrativa e penal.
No capítulo VIII estão disciplinados os crimes e as penas. Nos artigos 24,
25 e 26 estão elencados os crimes que tratam da clonagem humana, da utilização de
embrião humano e da prática de engenharia genética com embrião humano, célula
germinal humana e zigoto humano, que não receberão maiores considerações por não
serem objeto do presente estudo. No artigo 27, por sua vez, está descrito o crime de
liberar ou descartar OGM no meio ambiente em desacordo com as determinações da
CTNBio e dos órgãos e entidades de registro e de fiscalização, cuja pena em sua forma
simples é a reclusão de 01 (hum) a 04 (quatro) anos, além da pena de multa. Na forma
qualificada, disciplinada no § 1º, no caso de crime culposo, a pena é de detenção, de 02
(dois) a 04 (quatro) anos, além da pena de multa. Em relação às majorantes, a pena será
agravada de um sexto a um terço, se resultar em dano à propriedade alheia (i. I); de um
terço até a metade, se resultar em dano ao meio ambiente (i. II); da metade até dois
terços, se resultar lesão corporal de natureza grave em outrem (i. III) e dois terços até o
dobro, se resultar a morte de outrem.
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