BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

11.3 - Decreto n.º 1.752, de 20.12.95 302
Este decreto regulamenta a Lei n.º 8.974, de 05 de janeiro de 1995,
dispondo sobre a vinculação, a competência e a composição da Comissão Técnica
Nacional de Biossegurança - CTNBio, além de dar outras providências.
O capítulo I refere-se à vinculação da CTNBio, dispondo em seu art. 1.º
que a mesma vincula-se à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência e Tecnologia. O
parágrafo único salienta que a CTNBio contará com uma Secretaria Executiva, que
proverá suporte técnico e administrativo à Comissão.
O capítulo II delimita a competência da CTNBio, dispondo em seu art.
2.º que à Comissão compete: propor a Política Nacional de Biossegurança; acompanhar o
desenvolvimento e o progresso técnico e científico na biossegurança e em áreas afins,
objetivando a segurança dos consumidores e da população; relacionar-se com instituições
voltadas para a engenharia genética e a biossegurança, a nível nacional e internacional;
propor o Código de Ética e de Manipulações Genéticas; estabelecer normas e
regulamentos relativos às atividades e projetos que contenham a construção, cultivo,
manipulação, uso, transporte, armazenamento, comercialização, consumo, liberação e
descarte relacionados a OGMs; classificar os OGMs segundo o grau de risco, definindo
os níveis de biossegurança a eles aplicados e às atividades insalubres e perigosas.
Além das elencadas anteriormente, a CTNBio possui ainda outras
competências: estabelecer os mecanismos de funcionamento das Comissões Internas de
Biossegurança - CIBio, no âmbito de cada instituição que se dedique à pesquisa,
desenvolvimento e utilização das técnicas de engenharia genética; emitir parecer técnico
sobre os projetos relacionados a OGMs pertencentes ao Grupo II; apoiar tecnicamente os
órgãos competentes no processo de investigação de problemas verificados no curso dos
projetos e das atividades na área de engenharia genética, bem como na fiscalização e
monitoramento desses projetos e atividades; emitir parecer técnico prévio conclusivo
sobre qualquer liberação de OGMs no meio ambiente, encaminhando-o ao órgão
302 Publicado no DOU de 21.12.95.
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