BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

OGMs no território brasileiro, ficarão restritas às entidades de direito público ou privado,
que serão tidas como responsáveis pela obediência aos preceitos desta lei e de sua
regulamentação, bem como pelos eventuais efeitos ou consequências advindas de seu
descumprimento. Sobre a inserção de projetos e atividades de ensino e pesquisa
científica, novamente as palavras do jurista Paulo Affonso Leme Machado :
A atividade puramente teórica do ensino e da pesquisa não está sujeita a
qualquer controle prévio do Poder Público, pois isso conflitaria com o
art. 5.º, IX da CF, que consagra a livre expressão de atividade intelectual,
científica e de comunicação, independentemente de censura ou de
licença. As expressões ‘ensino e pesquisa’, utilizadas na Lei 8.974/95,
merecem ser entendidas como atividades que serão acompanhadas de
experimentos, necessitando constitucionalmente da fiscalização do Poder
Público para que o meio ambiente – bem de uso comum do povo – seja
resguardado. 294
O § 2.º proíbe que as pessoas físicas, enquanto agentes autônomos
independentes, mesmo que mantenham vínculo empregatício ou qualquer outro com
pessoas jurídicas, mantenham ou realizem as atividades e projetos de que trata o artigo.
Também sobre este ponto, as palavras do doutrinador:
Há um outro empecilho de ordem constitucional para a plena higidez do
art. 2.º, § 2.º, da Lei 8.974/95. O art. 170, IV, da CF consagra a livre
concorrência não só entre as pessoas jurídicas entre si, mas entre as
pessoas jurídicas e as pessoas físicas. Os princípios do art. 170 merecem
ser harmonicamente integrados, sem que a observância de qualquer deles
anule ou asfixie os outros princípios. 295
O § 3.º afirma que as organizações públicas ou privadas financiadoras ou
patrocinadoras das atividades e projetos referidos no artigo, sejam elas nacionais,
estrangeiras ou internacionais, deverão certificar-se da idoneidade técnico-científica e da
adesão dos entes financiados, conveniados ou contratados às normas e mecanismos de
salvaguarda previstos na Lei, para o que deverão exigir a apresentação do Certificado de
Qualidade em Biossegurança, sob pena de se tornarem co-responsáveis pelos eventuais
efeitos advindos de seu descumprimento.
294 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Idem, p. 663.
295 MACHADO, Paulo Afonso Leme. Idem, p. 665.
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