BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

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variedades tradicionais. Para tanto, o Ministério da Justiça intensificou sua atuação, mandando recolher produtos transgênicos que não continham a informação adequada em seu rótulo, em nove Estados brasileiros .(São Paulo, Minas Gerais, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Ceará, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Amapá). Segundo notícia veiculada pela Radiobrás, tal ação somente ocorreu no dia 25 de julho de 2004, data em que foi feita a primeira fiscalização conjunta pelos órgãos de defesa do consumidor, que percorreram supermercados e recolheram amostras de 45 diferentes tipos de produtos derivados de soja. A idéia inicial foi a de analisar esses 45 tipos de produtos numa primeira etapa e ir aumentando o rol de produtos analisados até que toda a cadeia produtiva que se utiliza da soja transgênica fosse auferida. Segundo Daniel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, tal medida visa obrigar as empresas a rotularem seus produtos e assim, assegurarem o direito do consumidor à informação. Se as irregularidades em relação à rotulagem fossem verificadas, as empresas responderiam à processo administrativo e poderiam ser multadas em valores que variam de R$ 212 a R$ 3.192. 358 Ressalta-se, porém, que as amostras recolhidas pelos Procons para detectar a presença de organismos transgênicos foram aprovadas, após passarem por análises laboratoriais. Nenhuma delas, segundo o exame, tinha elementos transgênicos acima de 0,1% na sua composição, o que demonstrou uma análise mais rigorosa do que a exigida pela legislação federal (Decreto 4.680/2003). Tal resultado foi divulgado pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça. , conforme demonstra matéria veiculada pelo Estadão on line. 359 358 Produtos transgênicos sem informação no rótulo são recolhidos. Periódico eletrônico Ambiente Brasil. Disponível na Internet via WWW.URL: http://65.54.244.250/cgibin/linkrd?_lang=BR&lah=a2d34ccd09fec6871ade1fa207acedb2&lat=10938293 78&hm___action=http%3a%2f%2fwww%2eambientebrasil%2ecom%2ebr%2fnoticias%2findex%2ephp 3%3faction%3dler%26id%3d15836. Acesso em 29.08.2004. 359 Amostras passam por teste de Procons para transgênicos. Periódico eletrônico Ambiente Brasil. Disponível na Internet via WWW.URL: http://65.54.244.250/cgibin/linkrd?_lang=BR&lah=e351866ad0a7f33d00b2d6d8ad9255c4&lat=1097814 069&hm___action=http%3a%2f%2fwww%2eambientebrasil%2ecom%2ebr%2fnoticias%2findex%2eph p3%3faction%3dler%26id%3d16457. Acesso em 15.10.2004. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
Salienta-se que os valores das multas são ínfimos em relação à magnitude que a cadeia produtiva de processamento de alimentos oriundos da soja geneticamente modificada movimenta, o que não inibe o descumprimento das normas do Decreto 4.680/2003 e até mesmo incentiva a ação das indústrias alimentícias, que não se importam em pagar quantias tão irrisórias, que não representam maiores prejuízos em relação às quantias que movimentam. Ademais, a intenção primordial do Ministério da Justiça, em aumentar gradativamente a fiscalização, até atingir toda a cadeia produtiva nunca foi alcançada. É importante frisar que a questão mais relevante nesta situação não é a polêmica sobre os riscos dos OGMs, mas o direito à informação que é inerente a uma relação de consumo. 11.8 - Lei n. 10.688, de 13 de junho de 2003 360 A presente lei estabeleceu as normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003, isentando esta produção, em seu artigo 1º, das normas insculpidas na Lei n. 8.974 de 1995, que, no caso em apreço, não necessitariam ser observadas. O § 1º deste mesmo artigo, estipulou prazo máximo para que a safra de 2003 fosse comercializada (31 de janeiro de 2004), asseverando ainda, que o restante dos estoques deveriam ser incinerados, além da completa limpeza dos espaços de armazenagem para o recebimento da safra de 2004. Já no § 2º, ainda do artigo 1º, o Governo já previu uma liberalidade, afirmando que o prazo estipulado poderia ser aumentado em até 60 dias por Decreto do Poder Executivo. O § 3º do mesmo artigo disciplinou que a comercialização da soja deveria ser feita em grão ou qualquer outra forma que destruísse as propriedades produtivas (germinativas) da planta. Ainda, vedou expressamente a utilização ou comercialização da planta como semente. Já no § 4º, o Governo se comprometia a adotar medidas que estimulassem a exportação da parcela desta safra de soja geneticamente modificada que já estivesse comprometida com sua utilização ou comercialização no mercado interno. Tais assertivas, pela severidade dos procedimentos, levavam a crer que 360 Publicado no DOU em 16.06.2003. PDF created with FinePrint pdfFactory Pro trial version www.pdffactory.com
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