BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Tal preocupação denota a importância com que a matéria vêm sendo
tratada pelas autoridades competentes, haja vista a legislação precedente sobre
biotecnologia, que situa-se entre as mais complexas do mundo, sem, entretanto, atingir
seus reais objetivos, nem mesmo alcançando eficácia plena, em virtude de problemas de
ordem jurídica e organizacional.
Lacunas e ambigüidades no corpo da lei anterior (Lei 8.974, de 05 de
janeiro de 1995), só corrigidas posteriormente, com a edição da Medida Provisória n.
2191-9, de 23 de agosto de 2001, tornaram extremamente ineficaz a regulamentação dos
OGMs, suscitando contendas judiciais até hoje inconclusas, que atravancam o
desenvolvimento tecnológico e mercadológico.
A resolução objeto deste estudo vêm esclarecer pontos outrora obscuros,
que finalmente foram regulamentados, visando alcançar uma uniformidade procedimental
nas etapas que constituem a implementação de um empreendimento que envolva OGMs
ou seus derivados. A uniformização destes procedimentos, com a adoção de regras claras,
amparadas na tecnicidade, têm o intuito de assegurar maior segurança ao meio ambiente,
à saúde humana e animal.
11.6.2 - Princípios informadores da Resolução n. 305
11.6.2.1 - Princípio da Participação Pública
O princípio da participação popular na gestão e no controle da
Administração Pública é inerente à idéia de Estado Democrático de Direito, presente no
preâmbulo da Constituição Federal de 1988, proclamado em seu artigo 1º e reafirmado no
parágrafo único, com a regra de que "todo poder emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição", além disso,
decorre implicitamente de várias normas consagradoras da participação popular em
diversos setores da administração pública, em especial na parte referente à ordem social.
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