BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

CAPÍTULO IV – ASPECTOS ECONÔMICOS
4.1 - Interpretação crítica da ordem econômica na Constituição Federal de 1988: da
necessária compatibilização dos princípios elencados no artigo 170 145
A Constituição Federal de 1988, em seu Título VII, Capítulo I, no artigo
170, elenca os Princípios Gerais da Atividade Econômica, que devem pautar a “ordem
econômica”, baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, têm por fim
assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios: I) soberania nacional; II) propriedade privada; III) função social da
propriedade; IV) livre concorrência; V) defesa do consumidor; VI) defesa do meio
ambiente; VII) redução das desigualdades regionais e sociais; VIII) busca do pleno
emprego; IX) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob
as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país. (inciso IX com redação
determinada pela Emenda Constitucional n. 6/1995).
Não se pode olvidar que a Constituição de 1988 é uma Constituição
dirigente, ou seja, o conjunto de diretrizes, programas e fins que enuncia, a serem
realizados pela sociedade e pelo Estado, conferem a ela o caráter de plano global
normativo. Portanto, constitui um norte para o futuro, um objetivo a alcançar, cuja forma
está previamente estabelecida. Portanto, o Estado deve observar estes parâmetros ao
regular a atividade econômica no país. Entre todos os princípios citados, o que está
elencado no inciso VI, a defesa do meio ambiente, é o que mais se aproxima da temática
proposta no presente trabalho, e merecerá maior atenção.
No Título VII da CF/1988, intitulado da Ordem Econômica e Financeira,
o caput do artigo 170 adota o princípio da dignidade da pessoa humana como corolário e
objetivo da ordem econômica, ao afirmar que esta “tem por fim assegurar a todos
existência digna”. Tal assertiva é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil
(art. 1º, i. III). Embora assuma concreção como direito individual, a dignidade da pessoa
145 Para uma maior compreensão do assunto, consultar as obras: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.).
Direito Administrativo Econômico. São Paulo: Malheiros Editores, 2002.; SILVA NETO, Manoel Jorge
e. Direito constitucional econômico. São Paulo: LTr, 2001.; SILVA, César Augusto Silva da. O direito
econômico na perspectiva da globalização: análise das reformas constitucionais e da legislação
ordinária pertinente. Rio de Janeiro: Renovar, 2000.; LEOPOLDINO DA FONSECA, João Bosco.
Direito Econômico. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
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