BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder
econômico”.
A livre concorrência é pela Constituição de 1988 erigida à condição de
princípio. Como tal contemplado no art. 170, i. IV, compõe-se, ao lado de outros, no
grupo do que tem sido referido como “princípios da ordem econômica”. Trata-se de
princípio constitucional impositivo.
O parágrafo único deste mesmo artigo 170, assegura a todos, o livre
exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos
públicos, salvo nos casos previstos em lei. Tal dispositivo legal lança as bases para uma
economia informal, que vêm suplantando a economia que está sob o manto do Estado,
gerando milhares de empregos. Este preceito têm relevância normativa menor, pois é
certo que a liberdade de iniciativa econômica é a garantia da legalidade, pois liberdade de
iniciativa é liberdade pública precisamente ao expressar não sujeição a qualquer
restrição estatal senão em virtude de lei. O que esse preceito pretende introduzir no plano
constitucional é tão somente a sujeição ao princípio da legalidade em termos absolutos,
da imposição, pelo Estado, de autorização para o exercício de qualquer atividade
econômica. Em nada, pois, fortalece o princípio da livre iniciativa em sua feição de
liberdade de iniciativa econômica.
Outro dos princípios da ordem econômica é o da defesa do consumidor
(art. 170, i. V). A este princípio confere a Constituição, desde logo, concreção nas regras
inscritas nos seus arts. 5º, i. XXXII “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor”, art. 24, i. VIII e 150, § 5º. A par de consubstanciar a defesa do consumidor,
um modismo modernizante do capitalismo, a ideologia do consumo contemporizada afeta
todo o exercício de atividade econômica, inclusive tomada a expressão em sentido amplo,
como se apura da leitura do parágrafo único, i. II, do art. 175.
O Constituinte entendeu, seguindo as modernas correntes do Direito, que
um dos elos da economia de mercado é o consumidor, e por isso impõe ao Estado a sua
proteção. A proteção ao consumidor tem duas facetas: protege-se o consumidor dentro de
uma perspectiva microeconômica e microjurídica; mas ao Estado interessa, também
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