BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Se incumbe ao Poder Público, segundo o § 1º do artigo 225 da
Constituição Federal, assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, como poderia o Governo Federal dispensar de licenciamento ambiental e de
estudo de impacto ambiental a utilização para plantio das sementes de soja geneticamente
modificadas na safra de 2003? Além disso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região 337
manteve a proibição de comercialização da soja geneticamente modificada até que
houvesse uma decisão sobre o mérito da ação, que consiste em se estabelecer a legalidade
ou não de ato discricionário da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio),
em dispensar do estudo de impacto ambiental empreendimentos que se utilizem de
OGMs comercialmente. Também existem impedimentos em relação ao Decreto n.
4.680/2003 338 , que estabelece normas e percentuais para a rotulagem dos produtos
industrializados ou não, que tenham em sua composição OGMs, o que representa um
desrespeito ao direito dos consumidores.
Todas essas irregularidades motivaram partidos políticos, associações de
defesa do consumidor e organizações não-governamentais a pleitearem a
inconstitucionalidade da Medida Provisória n. 131, de 2003, por meio de Ações Direta de
Inconstitucionalidade, que ainda não foram julgadas, inobstante o fato do plantio da safra
de soja 2004 já ter sido iniciado. Tal situação, de confusão legislativa e desrespeito às
decisões judiciais, favorece a incerteza dos investidores internacionais e instala um clima
de indecisão entre os produtores de grãos brasileiros, o que prejudica o agronegócio
como um todo.
Diante desse contexto, faz-se necessária a reinterpretação e a reafirmação
de algumas premissas basilares do Direito ambiental, quais sejam: o princípio da
precaução e a sua forma de exteriorização, o estudo prévio de impacto ambiental, para
337 A ação originária é o Proc. 1998.34.00.027681-8, cujo objeto é uma Ação Cautelar Inominada,
impetrada pelo IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, contra a União Federal, visando
impedir imdediatamente a autorização para qualquer pedido de plantio da soja transgênica (Round up
Ready), antes que se proceda a devida regulamentação da matéria e o prévio Estudo de Impacto
Ambiental, na Justiça Federal, na Seção Judiciária do Distrito Federal, tendo como julgador o Juiz
Federal Antônio Souza Prudente. A 6ª Vara da Justiça Federal de Brasília pertence ao Tribunal Regional
Federal da 1ª Região.
338 Publicado no DOU em 25.04.2003.
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