BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

egional e a viabilidade das comunidades rurais, que são essenciais para a preservação
dos recursos oriundos da biodiversidade.
As ações deste planejamento político ambiental se refletem na
elaboração de leis capazes de assegurar, ao menos, o mínimo necessário de segurança ao
meio ambiente e à saúde humana, visto que a evolução da tecnologia suplanta qualquer
antecipação legislativa. Mesmo assim, a Comunidade Européia conseguiu proporcionar
segurança aos seus cidadãos, principalmente com a Diretiva n. 219/90, relativa à
utilização confinada de microorganismos geneticamente modificados e a Diretiva n.
220/90, que dispõe acerca da libertação deliberada no ambiente de OGMs (atualmente
substituída pela Diretiva 18/2001). Os Regulamentos 49/2000 e 50/2000 fixam, por sua
vez, as principais diretrizes para a rotulagem obrigatória dos alimentos destinados ao
consumo humano que contenham traços de OGMs detectáveis, com um nível mínimo de
1%, no produto final.
O Regulamento CE n. 1830/2003, de 22 de setembro, estabelece os
parâmetros relativos à rastreabilidade e rotulagem de OGMs, bem como dos gêneros
alimentícios destinados aos seres humanos e aos animais que sejam produzidos a partir de
OGMs. A introdução destas regras objetivou, por um lado, a retirada dos produtos do
mercado, caso se observem efeitos prejudiciais para a saúde humana, dos animais ou
mesmo para o meio ambiente e os ecossistemas, e por outro, a verificação
especificamente destinada a examinar os efeitos potenciais destes produtos. Por fim, a
rastreabilidade também almeja facilitar a aplicação de medidas de controle de risco, de
acordo com o princípio da precaução.
Por sua vez, o Regulamento CE n. 870/2004, de 24 de abril, estabelece
um programa comunitário de conservação, caracterização, recolhimento e utilização dos
recursos genéticos na agricultura, com o intuito de aumentar os impactos positivos destes
no modelo agrícola, visto que a diversidade biológica e genética na agricultura constitui
um fator insubstituível de desenvolvimento sustentável da produção agrícola e do espaço
rural . O referido Regulamento, tem, portanto, o objetivo de estabelecer as medidas
necessárias para a conservação, caracterização e utilização dessa diversidade,
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