BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

impactos negativos no ambiente. Ademais, afirma que a legislação obriga a realização
prévia do EIA//RIMA, como subsídio ao processo de licenciamento ambiental para as
atividades potencialmente causadoras de significativa degradação no ambiente.
Entretanto, pelo fato da legislação não ter definido claramente o que seja degradação
significativa do ambiente, os critérios utilizados para exigir o estudo ficaram à cargo dos
órgãos ambientais competentes, como o Conama, por meio de suas Resoluções. 347
Como demonstrado anteriormente, pela opinião majoritária de inúmeras
autoridades do mundo científico que têm como objeto de trabalho a biotecnologia, que
exigem prudência e segurança no trato de OGMs, com vistas a proteger a vida e a saúde
dos seres humanos, dos animais, das plantas, dos seres vivos em geral e de todo o meio
ambiente, impõe-se a observância rigorosa do princípio da precaução nas situações em
apreço, bem como a avaliação feita por meio do Estudo Prévio de Impacto Ambiental,
para que os riscos sejam quantificados e dirimidos.
Entretanto, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, ao decidir ou
delimitar o quantum a atividade antrópica poderá influenciar na manutenção de um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, provavelmente incorrerá em questões insolúveis,
pois a quantificação dos recursos naturais, das externalidades negativas e positivas
decorrentes da interferência humana, sempre carecerá de elementos concretos, visto que
as futuras gerações, que também são titulares deste direito de manutenção da vida na
Terra, nunca poderão se expressar quanto aos assuntos atuais. Ademais, previsões e
probabilidades, nunca afirmarão a ausência dos riscos, portanto, a valoração crematística
é extremamente complexa.
Como salienta Cristiane Derani, utilizando-se da citação de D. E. James,
os recentes progressos das técnicas de avaliação econômica não asseguram a
internalização de todos os custos da degradação ambiental nos investimentos
empresariais. Assim, o custo verdadeiro é velado nas pequenas decisões, em virtude da
incapacidade de se medir acuradamente os verdadeiros custos sociais dos investimentos,
o que a autora denomina de “man-made investments”. Com isto, os rendimentos sociais
347 TABET, Fernando. Fármacos e Medicamentos. Transgênicos e Meio Ambiente – aspectos jurídicos, p.
46-47, n.º 09, 2001.
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