BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

até que houvesse uma decisão sobre o mérito da ação, que consiste em se estabelecer a
legalidade ou não de ato discricionário da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
(CTNBio), em dispensar do estudo de impacto ambiental empreendimentos que se
utilizem de OGMs comercialmente.
Além destas permissões legais, visto que estas liberalidades encontram-
se no corpo da Lei 10.814, o legislador transferiu a responsabilidade inerente ao Estado
em matéria ambiental. Que se pretendesse diminuir o impacto social, econômico e
político da apreensão, estocagem e possível queima da safra geneticamente modificada,
por meio da liberalização do plantio e da comercialização das safras de soja
geneticamente modificada dos anos de 2003 e de 2004, pode até ser compreensível para
um Governo em início de mandato e que não pretendia ser impopular em suas medidas e
arcar com o custo político de tal decisão, desencadeada pela falta de fiscalização e
complacência do governo anterior em relação ao contrabando e plantio destas sementes
geneticamente modificadas.
Entretanto, a tentativa de não se responsabilizar pelos danos porventura
causados por essa liberação não se coaduna com os dispositivos legais e toda a
construção doutrinária acerca da responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental.
Os custos políticos e econômicos até podem ser mitigados com estas medidas, mas o
Direito não poderá ser driblado. Estender a responsabilidade unicamente aos produtores
rurais e às empresas detentoras das patentes, é medida que não encontra amparo no
ordenamento jurídico pátrio relativo ao meio ambiente. Dispõe o artigo 9º da Lei 10.814
de 2003:
Art. 9º Sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação
vigente, os produtores de soja geneticamente modificada que causarem
danos ao meio ambiente e a terceiros, inclusive quando decorrente de
contaminação por cruzamento, responderão, solidariamente, pela
indenização ou reparação integral do dano, independentemente da
existência de culpa.
O artigo 3º da Lei 10.814 estabelece que os produtores rurais que
reservaram sementes de soja geneticamente modificadas da safra de 2003 para uso
próprio, deverão, obrigatoriamente, subscrever Termo de Compromisso,
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