BRUNO GASPARINI CURITIBA 2005 - Universidade Federal do ...

Mais ou menos difusamente, a consciência ambiental aponta para a
conjugação de quatro elementos: (i) o momento intelectual; (ii) o
momento afetivo-existencial; (iii) o momento ético; (iiii) o momento
voluntarista. A consciência destes momentos da consciência ambiental é
importante se quisermos ter uma compreensão razoável da própria
formação da vontade política na área do ambiente. O momento
intelectual aponta para o saber; o momento afetivo-existencial liga-se ao
viver; o momento ético transporta-nos para o valer; o momento
voluntarista exige o agir. Saber, viver, dar valor e agir, eis os verbos de
consciência ambiental. 254
Desta forma, devemos ter em mente o fato de que Direito e lei denotam
aspectos diferenciados e não podem ser confundidos. Enquanto o primeiro é fruto da
evolução da sociedade, dos conflitos de interesses antagônicos, da luta de classes, das
aspirações coletivas, estando sempre em movimento, o segundo é atributo do Estado, que
deve formulá-lo segundo os desígnios da sociedade, e não privilegiando interesses
particulares ou de determinados grupos. Em relação ao meio ambiente, estes dois
elementos devem ser complementares, de modo a possibilitar uma efetiva proteção e
responsabilização. Tanto o Estado quanto a coletividade devem agir, de maneira
conjunta, na garantia da proteção ambiental.
O discurso de que a legislação ambiental brasileira é uma das mais
completas e evoluídas do mundo e de que o problema se resume à ineficiência de sua
aplicabilidade não pode mais ser usado como desculpa para a situação caótica do país na
regulação desta nova tecnologia, a transgenia. O Direito não pode ser analisado de modo
fragmentado, parcial, suas várias facetas não podem ser discutidas separadamente, a
solução há de ser conjunta. A cidadania participativa é requisito para essa integração.
Estado e sociedade devem ser solidária e conjuntamente responsáveis pelas decisões e
encaminhamentos da temática ambiental.
Não se pode continuar dizendo que uma lei é boa, mas não é aplicada,
não importando a justificativa para tanto, seja a omissão da fiscalização estatal,
exponenciada pela ausência de pessoal ou pela deficiência técnica ou mesmo a falta de
recursos orçamentários. Isto significa que, ou a lei não é realmente eficaz ou as leis que a
254 LEITE, José Rubens Morato. Obra citada, p. 33.
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